Câmara analisa compensar cidades por ter unidades prisionais

Objetivo é, entre outras coisas, suprir o crescimento da demanda por serviços prestados pela cidade.

Fonte: PODER360

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que obriga os Estados e a União a garantirem compensações a municípios pelos impactos causados pela instalação de unidades prisionais em seu território. O descumprimento implica crime de responsabilidade.

Segundo o PL (Projeto de Lei) 5735/2023, a contrapartida poderá ser financeira, pela transferência de recursos para suprir o crescimento da demanda por serviços prestados pela cidade, e pela expansão da oferta de serviços públicos a cargo do gestor da unidade prisional, seja na saúde, na educação ou na segurança pública. Os recursos serão oriundos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).