Presidente da Câmara nega omissão e alega que pedido desrespeita a ordem de precedência de outras CPIs já solicitadas
Em maio, Nikolas acionou o STF para obrigar Motta a instalar a comissão. O deputado argumentou que o pedido de CPI cumpre todos os requisitos constitucionais: apoio de ao menos um terço dos deputados, definição de fato determinado e estipulação de prazo.
Em resposta, a presidência da Câmara defende a autonomia do Legislativo e afirma que a criação de CPIs é uma atribuição interna da Casa.
“A ingerência de um poder sobre o outro, especialmente no que atine às suas atividades típicas, deve ser excepcional”, afirma o documento.
Motta sustenta ainda que a análise do requerimento cabe exclusivamente à Mesa Diretora.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente. Atualmente, há 14 requerimentos aguardando análise, sendo o de Nikolas o 13º na ordem cronológica.
Dar prioridade ao pedido, nesse contexto, violaria o regimento e traria “prejuízo às minorias legislativas preteridas”, diz a manifestação.
Motta também contestou o pedido de liminar, argumentando que o requerimento ainda está em fase de verificação dos requisitos formais e deve respeitar a ordem de apresentação.
“Instalar uma CPI sem planejamento comprometeria os trabalhos da Casa e violaria o princípio da eficiência”, justificou a presidência.
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