CCJ da Câmara rejeita recurso de Glauber Braga, e cassação de mandato vai ao plenário

Em 2021, na sessão que cassou o mandato de Flordelis, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou novo entendimento sobre o rito de análise das cassações.

Até então, o plenário somente poderia decidir se aprovava ou rejeitava as recomendações do Conselho de Ética. Na prática, os deputados só podiam confirmar ou rejeitar a pena determinada pelo órgão.

Lira decidiu, no entanto, que o plenário não analisaria as recomendações do conselho, mas, sim, o projeto de resolução proposto pelo órgão — entendimento que abre caminho para que deputados proponham mudanças, como em qualquer outro projeto que tramita na Casa.

Para exemplificar, o projeto de resolução do caso Glauber diz que a “Câmara dos Deputados resolve: fica decretada a perda do mandato do deputado Glauber Braga por procedimento incompatível com o decoro parlamentar“.

O entendimento firmado por Arthur Lira permite, por exemplo, que deputados mudem trechos deste projeto, o que abrange a penalização.

As mudanças, segundo a questão de ordem, poderão ser discutidas por meio de emendas. Para apresentá-la, serão necessários apoios de 103 deputados.

“Como projeto de resolução, a técnica legislativa, no entender desta presidência, dá a oportunidade, como eu disse aqui, não à deputada em tela [Flordelis], mas a qualquer deputado que esteja nesta situação de propor uma emenda com 103 assinaturas individuais, não de líderes. Tal emenda terá que ser aprovada ou não em plenário e relatada pelo Relator do conselho”, disse Arthur Lira na ocasião.

 

Recurso rejeitado

O recurso rejeitado pela CCJ havia sido apresentado por Glauber Braga na última terça (22).

Glauber pedia, no recurso, que a CCJ declarasse a denúncia do Novo como “improcedente”, o que levaria ao arquivamento do caso. Também pleiteava que o colegiado:

• reconhecesse a suspeição de Paulo Magalhães e determinasse o reinício do processo no Conselho de Ética, com a escolha de um novo relator;
• ou modulasse a pena recomendada a Glauber, retirando a perda de mandato.

• À comissão, Glauber argumentou que houve “inconstitucionalidades, antiregimentalidades, abusos, nulidades e ilegalidades” na condução do processo pelo Conselho de Ética.

  Ele também voltou a apontar suposta interferência do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), com quem o parlamentar do PSOL entrou em rota de colisão depois de apontar participação de Lira em supostas irregularidades na distribuição de emendas parlamentares.

  O relator do recurso, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), rejeitou todos os pedidos de Glauber Braga.

  Em seu parecer, Manente argumentou que os pedidos de Glauber, se acolhidos pela CCJ, configurariam “verdadeira usurpação de competência do Conselho de Ética e atentariam contra a separação funcional dos órgãos internos da Câmara”.

  A defesa de Glauber Braga rebateu, ao longo da manhã, o parecer de Manente. O advogado André Maimoni afirmou que o recurso não tinha o objetivo de “reavaliar os fatos”.

  “A defesa não pediu que fossem aplicadas regras do Código Civil, do Código Penal, o que está pedindo é que observem, de forma básica, alguns princípios. O que estamos pedindo é que, de modo mais imparcial possível, avaliem os fatos a partir do princípio da legítima defesa”, disse.