Pedidos de investigação contra Bolsonaro vão à 1ª Instância
Cármen Lúcia afirmou que com fim do foro privilegiado, o STF não tem mais competência legal para analisar as solicitações
Cármen Lúcia (foto) determinou que 6 pedidos de investigações sejam encaminhados para 1ª instância
PODER360…
A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia encaminhou para a 1ª Instância 6 pedidos de investigação protocolados contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Do total de solicitações de apurações, ao menos 5 foram apresentadas sob o âmbito de declarações do ex-chefe do Executivo no 7 de Setembro.
Nos encaminhamentos desta 6ª feira (10.fev.2023), a ministra argumentou que com o fim do mandato de Bolsonaro e o fim do foro privilegiado, o STF não tem mais competência legal para analisar os pedidos de investigações contra o ex-presidente.
“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, escreveu a ministra nas decisões.
Sem o foro, Bolsonaro passará a ser julgado pela justiça comum. Quando estava no cargo de presidente, só podia responder a processos penais que tenham relação com o mandato e depois de oferecidas denúncias da PGR (Procurador Geral da República) e a confirmação da Câmara dos Deputados para poder ser julgado pelo STF. Perdendo, as ações podem ser
movidas por procuradores e promotores que atuam nas instâncias ordinárias.
Leia os 6 pedidos de investigação que foram encaminhados para 1ª Instância:
Petições 9.913 (eis a íntegra – 204 KB) e 9.914 (eis a íntegra – 247 KB) foram movidas pelo deputado federal Eliaz Vaz (PSB-GO).
“Destaca-se que os atos trouxeram pautas antidemocráticas como, por exemplo, a destituição e prisão dos Ministros do STF (com ênfase nos ataques diretos e intensos aos ministros”, diz o pedido. PGR diz ser contrária ao prosseguimento da investigação;
Petição 9.910 (eis a íntegra – 235 KB) pedido foi protocolado pelo deputado federal Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
“7 de setembro, o Senhor Jair Bolsonaro cumpriu sua promessa de, mais uma vez, subir o tom contra o Poder Judiciário e atuar pela instabilidade democrática em total afronta aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito”, diz a solicitação. PGR arquivou.
Petição 9.918 (eis a íntegra – 206 KB) solicitação de investigação foi feita pela Associação Brasileira de Jusristas pela Democracia.
“No dia 07 de setembro, coroando semanas de críticas ao Supremo Tribunal Federal e aos poderes constituídos, o Presidente da República proferiu discurso a seus apoiadores” cujas declarações (transcritas na inicial) “amplificam e reverberam a retórica antidemocrática e golpista do discurso pela manhã em Brasília, no qual Bolsonaro já dissera que não aceitaria mais as decisões do Poder Judiciário e, caso o ‘chefe’ do Supremo Tribunal não ‘enquadre’ seus ministros, ‘pode sofrer aquilo que não queremos’, em claríssima ameaça de golpe que ponha fim à democracia brasileira”, diz o pedido.
Petição 9.911 (eis a íntegra – 204 KB) requisição foi feita pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista).
“Bolsonaro deu início ao expediente de conclamar a população brasileira a ir às ruas no dia 7 (sete) de setembro do corrente ano, especificamente para que se demonstre que as Forças Armadas têm apoio popular para dar início a uma ruptura institucional“, diz o documento.
Petição 10.363 (eis a íntegra – 196 KB) pedido de investigação protocolado por deputados do Psol.
“Destacam ser nítido que o Sr. Jair Messias Bolsonaro age costumeiramente de forma racista, proferindo mensagens com o escopo de fomentar o preconceito racial contra a população negra”, diz a solicitação.
OUTROS INQUÉRITOS.
Bolsonaro ainda segue como alvo do STF em inquéritos que tramitam na Corte sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O ex-presidente é investigado em 5 inquéritos. Eis a lista:
Inq 4831: suposta interferência na PF; Inq 4878: apura vazamento de inquérito sigiloso sobre ataque hacker ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral); Inq 4888: apura divulgação de informações falsas sobre a vacina contra covid-19; Inq 4874: inquérito das milícias digitais; Inq 4921: apura autores intelectuais e instigadores dos atos de 8 de Janeiro,
Moraes incluiu Bolsonaro nas investigações sobre atos extremistas que destruíram as sedes dos Três Poderes, a pedido da PGR (Procuradoria Geral da República).
O pedido cita uma publicação feita por Bolsonaro nas redes sociais, em 10 de janeiro, questionando o resultado das eleições presidenciais de 2022. No dia seguinte, a postagem foi retirada do ar.
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