O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin estendeu a medida diante da “possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere”Carlos Moura/STF
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin estendeu nessa 3ª feira (15.dez.2020) a todo o país a determinação para que tribunais realizem audiências de custódia em qualquer modalidade de prisão. Antes, a medida valia apenas quando houvesse flagrante.
Com isso, presos temporários, preventivos e definitivos devem ser apresentados a um juiz até 24 horas depois da detenção para avaliar a legalidade da prisão.
Em 10 de dezembro, o ministro já tinha determinado a obrigatoriedade das audiências para o Estado do Rio de Janeiro. Depois, estendeu a determinação para Pernambuco e Ceará.
O magistrado decidiu ampliar a medida para todo o Brasil “diante da plausibilidade jurídica do pedido e da possibilidade de lesão irreparável a direito fundamental das pessoas levadas ao cárcere”.
Fachin atendeu a pedido da Defensoria Pública da União.
“A função uniformizadora do Supremo Tribunal Federal, notadamente exercida em matéria penal, impõe, todavia, que se dê idêntico tratamento a todos os que se encontram na mesma situação, e exige o estabelecimento de uniformidade no proceder do Poder Judiciário, evitando demandas isoladas de cada um dos prejudicados”, afirmou o órgão ao solicitar a extensão da medida.
MP acusa secretário de Jatene e deputada por improbidade
Hélio Franco, ex-titular da Sespa, e Heloísa Guimarães, parlamentar estadual, são acusados de direcionar contratação de empresa para serviços de saúde no valor de R$ 24 milhões
: Diário do Pará
A deputada Heloísa Guimarães é acusada de improbidade quando era secretária-adjunta na Sespa de Simão Jatene | Reprodução Facebook
A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém ajuizou Ação Civil Pública, por atos de improbidade administrativa contra ex-secretário de Estado de Saúde do Governo Jatene, além da deputada estadual Drª Heloísa, além de servidores no governo passado.
A ação foi ajuizada no dia 4 de dezembro, por ato de improbidade administrativa em face de sete demandados, envolvidos na contratação dos serviços do Instituto de Olhos Fábio Vieira S/S, pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sespa), sem o devido processo de licitação, para o atendimento do Programa Governamental Presença Viva – Pro Paz, no ano de 2013.
O promotor de Justiça Domingos Sávio Alves de Campos ajuizou a ACP contra Hélio Franco de Macedo Junior, médico e ex-titular da Sespa; Heloisa Maria Melo e Silva Guimarães, deputada estadual; Maridalva Pantoja Dias; Maria Auxiliadora Marques de Lima, servidora pública; Fabio Vieira da Silva, médico; Luciano Andre Goulart; Wilson Araújo e Silva, e Instituto de Olhos Fábio Vieira S/S (20/20 Serviços Médicos S/S), pessoa jurídica de direito privado sediada em Ribeirão Preto/SP.
A Ação é oriunda de Inquérito Civil instaurado para apurar possíveis irregularidades em serviços contratados pela Sespa sem a observância do devido processo de licitação, para o atendimento do Programa Governamental Presença Viva- Pro Paz. O MPPA recebeu a denúncia por meio de notícia veiculada na imprensa, que anunciava o contrato feito sem licitação, e escolheu a empresa Instituto de Olhos Fábio Vieira S/S para realizar cirurgias de catarata na caravana do Pro Paz, no valor de R$ 24 milhões.
Durante a instrução do Inquérito, apurou-se que os demandados, antes mesmo do chamamento público divulgado no Diário Oficial em abril de 2013, alinharam-se mutuamente para direcionar a contratação, o que foi constatado pelos e-mails trocados, demonstrando que o Instituto de Olhos Fábio Vieira S/S vinha articulando com servidores da Sespa, desde 2011, para viabilizar sua contratação direta e exclusiva, o que se concretizou em 13 de maio de 2013.
Os atos de improbidade começaram a ser praticados a partir do momento em que as partes passaram a trabalhar em conjunto na formatação dos documentos do projeto, antes mesmo do lançamento do chamamento público, de modo a direcionar a contratação e garantir a contratação exclusiva do Instituto.
No dia 26 de março 2013, segundo o MP, Heloisa Guimarães, como Secretária Adjunta da Sespa, encaminhou o termo de referência previamente discutido com o Instituto de Olhos ao Secretário Hélio Franco, para autorização de credenciamento de empresas para prestar o serviço. Finalmente, em 13 de maio de 2013, após o julgamento das propostas apresentadas, o contrato administrativo foi firmado.
A ACP destaca que o edital do chamamento público, lançado oficialmente em 1º de abril de 2013, confirma o conluio prévio entre os demandados, uma vez que trazia a presença de diversas cláusulas restritivas, as quais somente poderiam ser atendidas pelo Instituto de Olhos Fábio Vieira S/S.
As cláusulas foram analisadas por equipe técnica do MPPA, apontando inúmeras exigências infundadas e deficientes, que serviram somente para afugentar interessados e garantir a contratação exclusiva do Instituto, como prazo de execução curto e tempo fixado para o credenciamento, aferição dos custos, exigência de atestado de capacidade técnica datado nos últimos 60 dias, e vistoria prévia antes da assinatura do contrato.
Nesse caso, consta nos autos uma “correspondência interna” encaminhando um relatório de vistoria técnica datada do dia 8 de abril de 2013, no entanto, a data que consta no relatório é 19 de setembro de 2013. Ou seja, a data da vistoria, ao que tudo indica, foi bem posterior à assinatura do contrato, realizada em 13 de maio de 2013.
O MPPA ressalta que, sem a inserção de cláusulas restritivas no edital, outros interessados teriam condições de ser habilitados para prestar o serviço, o que não aconteceu. “Assim, conclui-se que o direcionamento da contratação permitiu o enriquecimento ilícito do Instituto de Olhos Fábio Vieira, vez que foi a única empresa efetivamente habilitada e posteriormente contratada para prestar os serviços”. A promotoria pede que os acusados sejam condenados pela prática do ato de improbidade administrativa. Além disso, pede que Helio Franco, como ex-secretário, faça o ressarcimento dos danos causados ao erário.
Sindicato critica protocolos de proibição de festas em Belém e Salinas
Segundo representação de bares e restaurantes, não foram apresentadas justificativas por escrito para cancelamentos e prejuízos serão enormes
Luiz Guilherme Ramos
DOL
Fernando Soares diz que não houve debates sobre medida tomada em Belém | Wagner Almeida
O cancelamento das festas de fim de ano na capital paraense e no município de Salinópolis repercutiu no segmento turístico do estado, o mais afetado pelas normas de isolamento social em combate à covid-19. Em Belém, o decreto publicado pelo prefeito Zenaldo Coutinho proibiu as festas e aglomerações nos dias 24 e 31 de dezembro, enquanto no litoral, a justiça acatou uma ação civil pública do Ministério Público do Estado, e impediu a prefeitura de licenciar festas, com risco de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento.
As medidas pegaram de surpresa os empresários e promotores de evento. Muitos deles já estavam com programações fechadas e agora, de acordo com a categoria, não sabem o que fazer para reaver o investimento. “A categoria vem enfrentando uma dificuldade muito grande nesse ano. A indústria do turismo foi a mais afetada pela pandemia. Saímos de uma eleição onde teve uma aglomeração monstruosa nas ruas, nem de longe igual o público de uma boate no final do ano. Então achamos que fosse ter uma flexibilização em relação a isso, até as 2 da madrugada”, entendia o diretor jurídico do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Pará, Fernando Soares.
“Tudo bem que tem o interesse público, a saúde pública em primeiro lugar, a gente entende. Mas não foi apresentado pela prefeitura nenhum documento que comprove que as nossas empresas representadas são responsáveis pelo aumento do contágio. Então fica uma situação complicada. Pessoas já compraram ingresso para o Réveillon, as empresas fizeram compras prévias, tudo isso foi jogado fora. Eu preciso devolver ou pagar. Quem vai me comprar esse estoque? Isso tem prazo de validade. Foi uma decisão extremamente surpreendente e nos deixou muito tristes. Só posso lamentar”.
De acordo com o decreto, bares e hotéis de Belém, nos dias 24 e 31 de dezembro, fecham às 18 horas e abrem às 11 horas da manhã seguinte. Festas e aglomerações ficam proibidas nos bares, hotéis, clubes e até nos condomínios fechados. Desde o dia 15 de setembro, os bares da capital estavam autorizados a funcionar até 1 da manhã. No dia 27 de outubro, um novo decreto reduziu o funcionamento dos bares para meia-noite e os shows com limite de 300 pessoas. Desta vez, com o aumento no número de casos, a medida foi além e determinou o cancelamento total das festas. “Temos uma situação híbrida. O pessoal que estiver hospedado, vai comer aonde? Achei a decisão extremamente violenta, sem consulta, discussão, sem nada”, enfatiza.
SALINAS
No município de Salinópolis, de acordo com o assessor jurídico do SHRBS, havia uma indecisão, mas após a manifestação do Ministério Público através dos promotores Bruno Saravalli Rodrigues e Gustavo Rodolfo Ramos de Andrade, o Poder Judiciário determinou a suspensão imediata da divulgação de festas e que “comuniquem a população sobre a proibição a fim de evitar o deslocamento para o município e a compra de ingressos para esses shows”, cita o texto publicado na página do MPE.
Com base no pedido, o juiz Antônio Carlos de Souza Motta Koury, titular da vara única do município, resolveu que o estado e o município “se abstenham de licenciar shows e eventos que causem aglomeração no município de Salinópolis, bem como, adotem por meio dos órgãos administrativos competentes, medidas concretas de fiscalização, a fim de impedir a realização no município de Salinópolis de eventos que causem aglomeração de pessoas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por evento”, disse em despacho.
Nas redes sociais, o prefeito de Salinópolis disse que não haverá fechamento da barreira na entrada do município. “Os casos de Covid-19 estão controlados, não estamos correndo riscos. É uma situação estável”, garantiu Gomes, que afirmou também que a cidade não teve e nem passará por umasegunda onda da doença.
Em relação à determinação da Justiça que proibiu a realização de festas de fim de ano no município, o prefeito garantiu que a decisão irá afetar apenas um evento em especial e que a prefeitura não irá recorrer da decisão. “A decisão judicial é em relação a um evento. Não abala os hotéis e restaurantes, [com capacidade máxima de]até 150 pessoas”, disse.
Decreto também altera horários de shoppings
O decreto municipal 98.087/2020, publicado no Diário Oficial de Belém fez algumas determinações sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais da capital. De acordo com o documento, os shopping centers da cidade estão permitidos a funcionar uma hora a mais do que o normal, passando das 22h para 23h, entre os dias 16 a 30 de dezembro. No dia 23 de dezembro, os shoppings poderão funcionar das 10h até às 18h do dia seguinte, de forma ininterrupta. Nos dias 24 e 31 poderão funcionar até às 18h e só retornar no dia seguinte, ás 11h.
Estão incluídos bares, restaurantes, lanchonetes, barracas, casas noturnas, boates e similares, a realização das festas de natal, Réveillon e confraternizações de qualquer natureza em clubes, condomínios, espaços públicos, hotéis, além de shows musicais e pirotécnicos, em ambientes abertos ou fechados, com ou sem cobrança de ingresso e o consumo de alimentos e bebidas em estabelecimentos comerciais.
Da mesma forma, o decreto obriga que os estabelecimentos comerciais deverão divulgar amplamente informações sobre a possibilidade de realizar compras antecipadas por meio de canais não presenciais, para que evitem superlotação de espaços e descumprimento dos protocolos de prevenção estabelecidos.
Justiça proíbe realização de festas de fim de ano em Salinas
Com isto, shows como dos músicos Ferrugem, Tierry, Barões da Pisadinha, entre outros, não poderão ser realizados.
Diario Online
Divulgação
O juiz Antonio Carlos de Souza Moitta Koury, da Vara Única da Comarca de Salinópolis, nordeste do Pará, atendeu pedido do Ministério Público do Estado e decidiu que as festas de revéillon na cidade estão canceladas.
No documento, registrado sob o número 0801284-98.2020.8.14.0048 no Tribunal de Justiça do Pará, Koury deixa clara a proibição de “qualquer evento público ou particular que provoque aglomeração, mesmo com as normas de distanciamento Social, que ultrapassem a presença de 150 pessoas”. Além disso, o Estado e o Município poderão ainda diminuir esta quantidade de pessoas ou mesmo proibir a realização de qualquer evento, independente da capacidade de pessoas.
Com isto, shows como dos músicos Ferrugem, Tierry, Barões da Pisadinha, entre outros, não poderão ser realizados. Apesar da expectativa do público, a decisão deixa claro que “realizar festas é seguir na contramão das orientações de distanciamento social exigidas pelas autoridades sanitárias nacionais”.
O juiz ainda solicita que tanto a Prefeitura de Salinópolis quanto o Governo Estadual “não licenciem shows e eventos que causem aglomeração e, por meio dos órgãos administrativos competentes, adotem medidas concretas de fiscalização, a fim de impedir a realização no município de eventos que causem aglomeração de pessoas”. Caso alguém descumpra a determinação, será aplicada multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por evento.
Brasil perde cinco posições em ranking de qualidade de vida
No primeiro ano de Bolsonaro, IDH avança lentamente, e Brasil perde posições 6 horas atrás.
Com informações de UOL
| Ney Marcondes/Arquivo
O Brasil perdeu cinco posições no ranking mundial do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e passou do 79º para o 84º lugar entre 189 países, apesar do leve aumento no índice nacional no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro.
O IDH brasileiro foi de 0,762, em 2018, para 0,765, em 2019, segundo relatório divulgado hoje pelo Pnud (Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento), da ONU. Como os dados dizem respeito a estatísticas do ano passado, o índice não reflete o impacto da pandemia do novo coronavírus.
O IDH mede o progresso dos países em saúde, educação e renda. Para esse indicador, quanto mais próximo de 1, mais alto é o desenvolvimento humano. O ranking é liderado pela Noruega, cujo IDH é de 0,957. Na outra ponta, o Níger tem o pior índice, de 0,394.
Como no Brasil, a média mundial também avançou 0,003 pontos, passando de 0,734 para 0,737. A região da América Latina e Caribe foi de 0,764 para 0,766.
Brasil fica abaixo de seus pares
Em comparação com países da América do Sul, o Brasil caiu duas posições e ficou com o 6º melhor IDH entre os 12 países da região. O Brasil está atrás de Chile (0,851), Argentina (0,845), Uruguai (0,817), Peru (0,777) e Colômbia (0,767).
A média do crescimento do índice do Brasil nos últimos dez anos, de 2010 a 2019, foi de 0,57% a cada ano.
O desempenho fica acima da média dos países da região da América Latina e Caribe, que tiveram um crescimento no IDH de 0,44% por ano no período, mas abaixo da média dos países considerados de alto desenvolvimento humano, com 0,73%, grupo no qual o Brasil se encaixa.
Também fazem parte do grupo de alto IDH países como México, Líbano, África do Sul e Cuba. Já o grupo com IDH considerado muito alto é integrado por países como Suíça, Alemanha, Estados Unidos e Chile.
Os principais fatores que compõem o IDH são a expectativa de vida, os anos de escolaridade e o PIB (Produto Interno Bruto) per capita, ou seja, a quantidade de riqueza produzida por um país dividida pelo número de habitante.
Assembleia Legislativa do Pará escolhe hoje nova mesa diretora
O líder do Governo, Francisco Melo, o Chicão, deve encabeçar a única chapa concorrente e ser eleito o novo presidente da Alepa. Também haverá a votação da Lei Orçamentária Anual
Carol Menezes DOL
A votação abrirá a sessão, por volta de 9h30, 10h. | Olga Leiria/Arquivo
A pauta promete ser extensa neste que deve ser o último dia de trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). A programação para esta terça-feira (15), inclui, além da obrigatória votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), sempre a pauta que encerra o ano, também a eleição da nova mesa diretora da casa, motivada pela iminente saída do atual presidente, deputado estadual Daniel Santos (MDB), que foi eleito prefeito de Ananindeua e deixa o parlamento até 31 de dezembro deste ano.
Eleição deve escolher o deputado Chicão para presidir a Alepa por dois anos Ricardo Amanajás
O atual líder do Governo, Francisco Melo, o Chicão (MDB), exercendo o quarto mandato consecutivo, deve encabeçar a única chapa concorrente e portanto ser eleito para o posto para um mandato de dois anos, a partir de fevereiro de 2021. A composição inclui ainda os deputados Antônio Tonheiro, do PL, como 1º vice-presidente; Michele Begot, do PSD, como 2ª vice-presidente, posição que ela já ocupa; 1ª secretária, Nilse Pinheiro, do Republicanos; 2ª secretária, Dilvanda Faro, do PT; 3º secretário, Victor Dias, do PSDB; e 4º secretário, Hilton Aguiar, do Democratas.
A votação abrirá a sessão, por volta de 9h30, 10h. De acordo com o regimento interno da Alepa, o pleito ocorre por meio de votação secreta, após suspensão de dez minutos da reunião, tempo que a(s) chapa(s) se registra(m) para o processo eleitoral.
Após constatar que todos os deputados presentes exerceram o direito de voto, o presidente declarará encerrada a votação e determinará a apuração.
INVESTIMENTOS
– O Governo estadual deverá investir R$ 2,1 bilhões em obras e serviços em diversas áreas. Uma das metas será a retomada econômica para superar os efeitos da pandemia do novo coronavírus, e garantir a continuidade das obras em execução e em novas obras nas áreas de saúde, infraestrutura urbana, educação, esporte, lazer e ciência e tecnologia.
– Pelo orçamento, outras obras como o Hospital Público da Mulher Senhora de Nazaré; Pronto Socorro do Bengui; Novo Mangueirão, Parque da Cidade; modais de transporte; e construção e reforma de dezenas de escolas, dentre elas, unidades para atender as populações ribeirinha e indígena, também estão incluídos no cronograma de desenvolvimento do Estado para o próximo ano.
Homem morre por intoxicação após ser desafiado e tomar 1,5 litro de cachaça
Vítima ficou internada por cinco dias antes de vir a óbito; polícia investiga grupo que teria o instigado.
Com informações de Metrópoles
Reprodução
anir Ferreira Duarte, de 46 anos, faleceu na última terça-feira (8) em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, vítima de intoxicação após ficar quatro dias internado em coma alcoólico.
Na noite da última quinta-feira (3), dois supostos amigos de Vanir o instigaram a beber, oferecendo garrafas de cachaça . Mesmo com ele visivelmente embriagado, a dupla continuou insistindo que bebesse.
Horas depois, ao começar a passar mal, a vítima foi abandonada na rua , na cidade de Maracaju. Vanir Ferreira só veio a ser socorrido na manhã seguinte, quando foi encontrado por um popular.
Levado a um hospital na capital sul-matogrossense com um quadro de coma alcoólico, em estado grave , ficou 5 dias internado, mas veio a felecer na última terça.
Os homens gravaram a vítima em situação degradante, e divulgaram em grupos de Whastapp. Um dos autores do vídeo já foi identificado.
A Polícia Civil registrou boletim de ocorrência e instaurou inquérito contra os dois homens, acusados de omissão de socorro.
Governo autoriza 1.500 vagas para a Polícia Federal
Remunerações iniciais devem chegar a R$ 22.672,48
JCconcursos
A publicação em Diário Oficial deve ocorrer nesta hoje. | Agência Brasil
espera chegou ao fim para quem pretende participar do concurso da PF (Polícia Federal). Está disponível, no sistema eletrônico de informações do governo federal, a autorização do certame. A publicação em Diário Oficial deve ocorrer nesta quinta-feira (10).
deve ocorrer nesta quinta-feira (10).
Porém, o quantitativo indicado no documento é menor que as 2 mil vagas anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro: o edital deve trazer 1.500 vagas, todas destinadas para as carreiras policiais. As oportunidades são para cargos de nível superior, com iniciais de até R$ 22.672,48. A autorização deve indicar um prazo de seis meses para a publicação do edital, ou seja, até junho de 2021. Mas a tendência é de que a liberação ocorra bem antes que este limite.
A distribuição das vagas pelas carreiras passa a ser a seguinte: agente (893), delegado (123), escrivão (400) e papiloscopista (84). As remunerações iniciais das categorias são de R$ 11.983,26 para agente, escrivão e papiloscopista e R$ 22.672,48 para delegado.
Segundo um cronograma extraoficial preliminar, ainda com a intenção de publicar o edital em dezembro, a aplicação das provas objetivas deveria ocorrer em abril de 2021, com realização dos testes de aptidão física em junho e dois cursos de formação em janeiro e junho de 2022. É possível que estes prazos sofram poucas alterações, caso a corporação consiga definir a banca organizadora nos próximos dias e soltar o documento ainda em janeiro.
Se aprovado o texto da PEC Emergencial, 8 Estados e o Distrito Federal seriam imediatamente proibidos de elevar salários e contratar servidores. Neles, as despesas ultrapassaram 95% das receitas.
Outros 14 teriam incentivo para cortar gastos. Nesses Estados as despesas passaram de 85% das receitas. Os governadores poderiam mandar propostas de lei de corte de gastos para as Assembleias com respaldo constitucional. Só Espírito Santo, Amapá, Rondônia e Roraima ficariam fora das duas listas.
O Poder360 teve acesso a uma versão preliminar do parecer entregue pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), a líderes do Senado. Eis a íntegra (113 KB). Abaixo, um resumo das proibições propostas:
aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
criação de cargos: vedado se representar aumento de despesa;
estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;
novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima;
benefícios e bônus: vedados a não ser que determinados por ordem judicial;
despesa contínua: é proibida a criação de despesa obrigatória contínua a não ser que haja compensação, aumento de receita ou diminuição de despesas;
correção das despesas: é vedada qualquer medida que implique na correção dos gastos acima da inflação;
contagem do tempo para benefícios: o período da emergencia fiscal não conta para o tempo necessário para a concessão de benefícios do serviço público, mas conta para aposentadoria e para o tempo de serviço.
REGRA PROVISÓRIA VIGORA
Medidas de redução de gastos valem para todos os Estados por causa da lei 173 de 2020. Foi a contrapartida ao socorro da União na pandemia. A regra expira em dezembro de 2021. A PEC a torna permanente, de acordo com cada situação dos Estados.
MAIA QUER VOTAR LOGO
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quer votar o texto em janeiro. Se a PEC não for aprovada, disse ele na 4ª feira (9.nov.2020), o governo voltará “com a maldita CPMF”. Maia se referia ao imposto sobre transações digitais, proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes,
POR QUE ISSO IMPORTA
Porque, ao enquadrar tantos Estados, a regra proposta se mostra algo que já deveria vigorar há muito tempo. É indispensável disciplinar o caos das contas públicas regionais. O quadro também evidencia que as receitas de impostos se concentram no governo federal. Governadores administram a penúria. Mas isso só poderá ser resolvido por uma reforma tributária.
Cervejaria pede na Justiça para parcelar dívida em 2 mil anos
Companhia busca se utilizar de lei estadual para diminuir impactos da dívida
Com informações IG.com
O caso em questão envolve a F’NA E Ouro Gestão de Franchising e Negócios | Reprodução
Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar e decidir se será permitido que a dívida de uma empresa do grupo Cervejaria Petrópolis com o Rio de Janeiro seja parcelada em mais de 2 mil anos. Havia a previsão de que o resultado do julgamento fosse divulgado até esta segunda-feira (7).
O caso em questão envolve a F’NA E Ouro Gestão de Franchising e Negócios, que, segundo a Procuradoria-Geral do RJ (PGE), possui dívida de R$ 1,2 bilhão com o Estado do Rio. O débito vem do não pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre 2011 e 2013.
A PGE, que é contra o parcelamento milenar, informou que o débito inicial da empresa era de R$ 773,7 milhões, porém, depois de uma correção monetária dos juros, chegou a mais de R$ 1 bilhão.
Para a procuradoria, a F’NA E Ouro Gestão de Franchising e Negócios está tentando se beneficiar de uma lei estadual que permite um ” parcelamento especial” de dívidas com o estado que passem R$ 10 milhões, Essa lei define o valor mínimo da parcela.
De acordo com os cálculos da PGE, se mantida a fórmula, a conta só seria quitada em 4105 . Assim, faltam exatamente 2.097 anos, sete meses e 15 dias até lá.
Porém, a Procuradoria do RJ propõe o parcelamento da dívida da companhia em 60 vezes. Ou, então, a PGE pode seguir com a cobrança judicial, penhorando bens, ativos ou faturamento da empresa.
A F’NA E Ouro Gestão de Franchising e Negócios, ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Irlendes Rodrigues Nascido em 1961 no estado do Pará, no município de Cametá é formado em Gestão de Órgãos Públicos pela Universidade da Amazônia – UNAMA e também é Jornalista.
