Senado aprova projeto que abranda trechos da Lei da Ficha Limpa
Por Melissa Fernandez congressoemfocosobre Brasília Em 15 set, 2021 – 8:17LegislativoCompartilhar
O Senado aprovou na terça-feira (14), por 49 votos a favor e 24 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021 que tira a inelegibilidade de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas foram punidos apenas com multas. O texto, que já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial, representa uma flexibilidade da Lei da Ficha Limpa.
Atualmente, pelas regras desta lei, os candidatos que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa” são considerados inelegíveis. O projeto aprovado no Senado não altera este trecho, as incorpora a ele que a inelegibilidade prevista “não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.
O relator da matéria foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ao defender o projeto, ele alega que a proposta exclui possíveis subjetivismos e consolida o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto.
