Ministério Público cobra multa de R$ 25 milhões do prefeito Zenaldo Coutinho

A ação de execução extrajudicial contra a Prefeitura de Belém e também contra o prefeito Zenaldo Coutinho foi protocolada na última sexta-feira (18)

 Diário Online

 Na ação, o promotor Raimundo Moraes exige o pagamento de R$ 25,8 milhões por não ter sido cumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado ainda em 2013. | Ascom – Ministério Público

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém protocolou –  na última sexta-feira (18) – no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA) uma ação de execução extrajudicial contra a Prefeitura de Belém e também contra o prefeito Zenaldo Coutinho. Na ação, o promotor Raimundo Moraes exige  o pagamento de R$ 25,8 milhões por não ter sido cumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado ainda em 2013.

Neste TAC, também assinado pela prefeituras de Ananindeua e Marituba, constava a criação e operacionalização da política Intermunicipal ou regional de resíduos sólidos, coleta seletiva e inserção dos catadores, recuperação da área do lixão do Aurá, além de apoio ao monitoramento da bacia hidrográfica do Rio Aurá. De acordo com o promotor, até o momento nada disso foi executado, o que justifica a cobrança da multa.

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Ação de cobrança de multa é referente ao TAC que previa o cumprimento das obrigações previstas entre as quais estão que os compromissários das prefeituras, Zenaldo Rodrigues Coutinho Júnior, Prefeito de Belém; Manoel Pinheiro, Prefeito de Ananindeua e Mário Filho, Prefeito de Marituba, deveriam enviar “a cada 60  dias ou no prazo indicado especificamente o Relatório ou informação demonstrando a evolução e o cumprimento das tarefas e etapas estabelecidas, porém, nenhuma das prefeituras enviou ao Ministério Público os relatórios ou informações de maneira frequente, conforme estabelecido”, diz o documento.

Histórico

O processo de destinação dos resíduos sólidos do aterro sanitário iniciou após denúncia sobre poluição do lençol freático em razão de vazamento de chorume do Aurá na Bacia do Rio Aurá, que estavam causando danos à comunidade e ao ambiente, prevendo a necessidade de finalização da atividade do denominado “Lixão do Aurá”.

A iniciativa teria a finalidade de criar um tratamento adequado dos resíduos em local ambientalmente adequado e licenciado para tal atividade. E então, o Ministério Público do Estado do Pará iniciou apuração acerca das responsabilidades sobre os danos ambientais. 

Em abril de 2013 foram assinados o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e os prefeitos de Belém, Ananindeua e Marituba, estabelecendo compromissos para ajustar a conduta dos municípios em relação ao lixo produzido e solucionar a intrincada questão do tratamento dos resíduos sólidos produzidos nas três cidades. Desde então, as prefeituras ainda não apresentaram um plano para solucionar a destinação do lixo nas cidades.