Decisão do STF sobre refinarias da Petrobras é vitória parcial do Congresso
Fux suspendeu julgamento
Privatizações ficam impedidas
Senadores cobram agilidade
MATEUS MAIA
23.set.2020 (quarta-feira) – 14h34
A decisão que suspendeu temporariamente o julgamento sobre se a Petrobras pode vender suas subsidiárias –refinarias, por exemplo– sem que seja necessária uma lei específica foi uma vitória do Congresso Nacional. Sem a palavra final, a estatal segue em situação de insegurança jurídica e as empresas não são privatizadas.
A vitória é do Congresso porque Câmara e Senado ingressaram no Supremo com uma ação questionando o limite da liberdade da Petrobras para vender subsidiárias.
As mesas diretoras das Casas consideram que a estatal tem criado subsidiárias –empresas menores ligadas à principal– para depois vendê-las. Eis a íntegra da petição (1,3MB).=
Segundo decisão do STF, privatizações de empresas públicas precisam da autorização do Legislativo para acontecer. Dessa forma, a estatal estaria burlando essa determinação.
A manobra apontada pelos congressistas, entretanto, pode acontecer porque, segundo decisão da Corte de junho do ano passado, as subsidiárias de uma estatal podem ser vendidas sem consulta aos congressistas. Os ministros, entretanto, não deixaram a mesma facilidade quando se trata da empresa principal.
Nesta 3ª feira (22.set), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, fez 1 destaque que suspendeu o julgamento. Com o pedido, o processo deve agora ser julgado oralmente, durante sessão presencial ou por videoconferência transmitida ao vivo, o que ainda não tem data para ocorrer. Cabe agora ao próprio Fux, como presidente do Supremo, agendar o julgamento.
Antes do destaque, o caso era julgado no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm 1 prazo para votar por escrito. A análise foi interrompida com o placar de 3 a 0 pela concessão de uma liminar (decisão provisória) para suspender a venda de refinarias pela Petrobras.
Votaram a favor da liminar: o relator Edson Fachin, e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Os demais ainda não apresentaram o voto. Com o destaque, porém, o placar volta à estaca zero e eles terão que se manifestar novamente.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista de Defesa da Petrobras, disse ao Poder360 que recebeu a notícia do atraso com “tranquilidade”. Ele, entretanto, cobra agilidade da Corte porque está “preocupado” com a velocidade da venda de ativos pela estatal.
“Fux retornará em breve o tema à pauta, permitindo que o STF exerça o seu papel de proteção das prerrogativas do Legislativo. A demora acarreta prejuízos e insegurança jurídica, mas é importante que os ministros decidam com confiança numa matéria tão significativa para o equilíbrio dos poderes”, disse o senador.
Já o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (PSL-SP), lamentou o atraso e disse que isso “afugenta investidores”. “Atrasa mais mais ainda a possibilidade de venda”, afirmou.
CÂMARA PENSOU EM ABANDONAR
Em julho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nomeou 2 advogados para requerer a desistência do processo. Maia teria sido convencido pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
“Fiz uma consulta ao Cade, que explicou o acordo que foi construído [sobre criação de subsidiárias] no ano passado”, afirmou o deputado à época.
Em junho, o órgão fechou acordo com a Petrobras, no qual a empresa se compromete a vender 8 de suas 13 refinarias. Juntas, elas têm capacidade de refino de 1,1 milhão de barris por dia –quase metade da capacidade total.
Em troca, o órgão antitruste encerrou investigação sobre eventual abuso de posição dominante da estatal no mercado de refino de petróleo. Hoje, a Petrobras detém 98% de participação nesse segmento.
Segundo a assessoria de imprensa e jurídica da Câmara dos Deputados, entretanto, a Casa nunca chegou a, de fato, desistir do processo. Houve uma reiteração –que reforça o pedido feito inicialmente– que não foi assinada pela Câmara, mas isso não significa que a instituição tenha deixado de ser parte interessada na ação.
