Governo recua e anula medida que autorizava Abin a usar dados de motoristas

24 de junho de 2020 at 21:22

Revogou texto publicado em março

PSB contestou autorização no STF

Fiscalização do Detran no trânsito de BrasíliaTony Winston/Agência Brasília- 17.fev.2015

MAURÍCIO FERRO
24.jun.2020 (quarta-feira) – 17h35

PODER 360

O governo federal decidiu nesta 3ª feira (23.jun.2020) anular a medida que autorizava a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) a acessar dados da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de todos os motoristas do país. Ou seja, cerca de 76 milhões de pessoas. Eis a íntegra do ato de anulação (93 KB).

Assim, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) se antecipou a 1 debate judicial e revogou o “Termo de Autorização nº 7/2020-A”, que foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) no dia 9 de março deste ano.

O texto dava à Abin “o acesso e a disponibilização eletrônica de dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito”. A liberação valia, por exemplo, para nomes completos, endereços e fotos.

A autorização do governo à Abin foi contestada no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo PSB. O partido disse que a liberação das informações violava o direito à privacidade, além de estar sendo usada sem autorização das pessoas.