Depois de quase nove anos com o caso suspenso, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu n\u00e3o julgar o caso do uso de banheiros por pessoas trans. O caso come\u00e7ou a ser analisado em 2015, quando teve dois votos e pedido de vista do ministro Luiz Fux.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quinta-feira (6), o colegiado discutiu quest\u00f5es processuais e entendeu que o caso em quest\u00e3o n\u00e3o aborda tema constitucional. Portanto, n\u00e3o cabe ao Supremo julg\u00e1-lo.<\/p>\n
Por 8 votos contra 3, o plen\u00e1rio tamb\u00e9m cancelou a decis\u00e3o que havia dado repercuss\u00e3o geral ao recurso.<\/p>\n
Quando o tribunal define que um caso tem repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o vale para todos os semelhantes. Ao menos sete a\u00e7\u00f5es estavam suspensas \u00e0 espera da decis\u00e3o do STF. Agora, cada uma delas volta a tramitar individualmente.<\/p>\n
O recurso em discuss\u00e3o no STF come\u00e7ou a ser julgado em novembro de 2015. Na ocasi\u00e3o, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou que as pessoas transexuais s\u00e3o uma das minorias mais marginalizadas e estigmatizadas da sociedade. Ele citou dados segundo os quais o Brasil \u00e9 o l\u00edder mundial de viol\u00eancia contra esse grupo.<\/p>\n
Barroso sugeriu a para a repercuss\u00e3o geral: “As pessoas transexuais t\u00eam direito a serem tratadas socialmente de acordo com a sua identidade de g\u00eanero, inclusive na utiliza\u00e7\u00e3o de banheiros de acesso p\u00fablico”. Ele foi acompanhado por Luiz Edson Fachin.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, Fux pediu vista. Na retomada do julgamento, ele abriu a diverg\u00eancia por uma quest\u00e3o processual, sem analisar o m\u00e9rito.<\/p>\n
Segundo o ministro, o processo n\u00e3o inclui um questionamento constitucional e, assim, o STF n\u00e3o pode analisar o caso.<\/p>\n
Fux foi acompanhado pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos Barroso, Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
O ministro come\u00e7ou o voto lembrando os votos favor\u00e1veis que deu \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+, como nos casos da uni\u00e3o homoafetiva ou da possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do registro civil sem a necessidade de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual. “Sempre reconheci o direito de ser e de existir na sua plenitude”, disse.<\/p>\n
No entanto, no entendimento dele, o caso em discuss\u00e3o n\u00e3o poderia ser julgado pelo STF.<\/p>\n
“\u00c9 muito legitima e louv\u00e1vel a preocupa\u00e7\u00e3o com as comunidades vulner\u00e1veis, que t\u00eam seus direitos violados diuturnamente. E este Supremo tem algum papel a desempenhar no sentido de que o Estado brasileiro desempenhe essa prote\u00e7\u00e3o. Mas a relev\u00e2ncia social por si s\u00f3 n\u00e3o pode conduzir ao abandono dos limites impostos pela sistem\u00e1tica judicial”, disse.<\/p>\n
Ao acompanhar, Fl\u00e1vio Dino afirmou que a senten\u00e7a se baseia apenas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. “Temos que ser coerentes na nossa jurisprud\u00eancia e \u00e0s vezes reconhecer os limites das nossas compet\u00eancias. O STF pode muito, mas n\u00e3o pode tudo”, disse.<\/p>\n
Ele afirmou ainda que geralmente os casos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ chegam ao STF em a\u00e7\u00f5es de outro tipo, e n\u00e3o referentes a recursos em casos concretos. “N\u00e3o podemos julgar mat\u00e9ria sem quest\u00e3o pr\u00e9-questionada e subconstitucional. N\u00f3s julgamos assim todos os dias. Hoje mesmo dei cerca de 100 decis\u00f5es nesse sentido”, afirmou o ministro.<\/p>\n
Barroso e Fachin argumentaram que, na vis\u00e3o deles, havia quest\u00e3o constitucional clara evidente. “Quando sustentamos uma incid\u00eancia de princ\u00edpios a tutelar a dignidade humana, estamos falando de valores insculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto, parece-me inequivocamente presente n\u00e3o apenas uma quest\u00e3o constitucional, como o acerto da decis\u00e3o que reconheceu a repercuss\u00e3o geral”, disse Fachin.<\/p>\n
H\u00e1, na corte outro processo que aborda tema semelhante em tramita\u00e7\u00e3o. Uma ADPF (argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental), um dos tipos de a\u00e7\u00f5es que o plen\u00e1rio considera adequada para tratar a quest\u00e3o. A ADPF 1169 foi apresentada pela Antra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais) em 29 de maio deste ano e distribu\u00edda \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o recusada nesta quinta foi movida por Amanda dos Santos Fialho, uma mulher trans que foi impedida de ir ao banheiro feminino no Beiramar Shopping, de Florian\u00f3polis. Seguida por seguran\u00e7as, ela tentou usar banheiros de lojas, em v\u00e3o. N\u00e3o conseguiu se segurar e fez suas necessidades na pr\u00f3pria roupa. Depois disso, ainda teve que usar transporte p\u00fablico para voltar para casa.<\/p>\n
Amanda foi \u00e0 Justi\u00e7a e ganhou uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 15 mil contra o Beiramar. Mas foi derrotada em segunda inst\u00e2ncia, que entendeu n\u00e3o haver dano moral, mas apenas um inc\u00f4modo.<\/p>\n
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