{"id":3727,"date":"2023-11-30T08:04:40","date_gmt":"2023-11-30T11:04:40","guid":{"rendered":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/?p=3727"},"modified":"2023-12-01T07:27:57","modified_gmt":"2023-12-01T10:27:57","slug":"justica-determina-funcionamento-do-aterro-de-marituba-ate-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/amazonia\/estados\/meio-ambiente\/justica-determina-funcionamento-do-aterro-de-marituba-ate-2025\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina funcionamento do Aterro de Marituba at\u00e9 2025"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o divulgada na noite desta quarta-feira, 29, o desembargador relator Luiz Gonzaga da Costa Neto, da 2\u00aa Turma de Direito P\u00fablico, homologou transa\u00e7\u00e3o entabulada pelo Estado do Par\u00e1, Munic\u00edpio de Ananindeua e Munic\u00edpio de Bel\u00e9m para que produza desde j\u00e1<\/h3>\n

Di\u00e1rio do Par\u00e1<\/h6>\n

Imediatamente, seus efeitos jur\u00eddicos e legais com o objetivo de prorrogar as opera\u00e7\u00f5es de recebimento e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos a fim de atender \u00e0 Regi\u00e3o Metropolitana de Bel\u00e9m, em car\u00e1ter emergencial e por prazo certo e determinado de per\u00edodo adicional de at\u00e9 mais 15 meses, ou seja, at\u00e9 a data m\u00e1xima de 28 de fevereiro de 2025. Confira decis\u00e3o aqui.<\/a><\/strong><\/p>\n

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Para isso, foi levado em considera\u00e7\u00e3o o pedido de homologa\u00e7\u00e3o do IV Aditivo ao Acordo realizado entre os entes p\u00fablicos signat\u00e1rios, e, atendendo no artigo 932, I do CPC\/2015, dando preval\u00eancia ao princ\u00edpio administrativo da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, bem como para prevenir e evitar a ocorr\u00eancia de um colapso total na deposi\u00e7\u00e3o\/disposi\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos da Regi\u00e3o Metropolitana de Bel\u00e9m. O prazo para recebimento dos res\u00edduos expirava nesta quinta-feira, 30.<\/div>\n
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O relator determinou que a empresa Guam\u00e1 Tratamento de Res\u00edduos mantenha o recebimento de res\u00edduos s\u00f3lidos classe II, pelo per\u00edodo adicional de at\u00e9 mais 15 meses, ou seja, at\u00e9 28 de fevereiro de 2025, nos termos da decis\u00e3o proferida em 31 de agosto de 2023, em tudo observadas as cautelas legais.<\/div>\n
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\u201cEsclare\u00e7o, ainda, que o IV ADITIVO AO ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PAR\u00c1, MUNIC\u00cdPIO DE BEL\u00c9M E MUNIC\u00cdPIO DE ANANINDEUA, ora homologado, tem suporte na Nota T\u00e9cnica NT N\u00ba: 40553\/GEPAS\/CINFAP\/DLA\/SAGRA\/2023 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Sustentabilidade \u2013 SEMAS (ID. 17186219 e ID. 17191276), a qual possibilita, por ora, a continuidade da recep\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos dos munic\u00edpios de Bel\u00e9m, Ananindeua e Marituba, no exato prazo solicitado pelos entes subnacionais\u201d, escreveu. E prosseguiu: \u201cQue fique claro que n\u00e3o se retira uma v\u00edrgula que seja das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do Parquet no que pertine \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e efetiva participa\u00e7\u00e3o nos atos processuais decorrentes da Transa\u00e7\u00e3o ora homologada\u201d.<\/div>\n
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O desembargador determinou, ainda, o retorno do autos \u201cconclusos para a nomea\u00e7\u00e3o dos experts que ir\u00e3o auxiliar, tecnicamente, este relator, no per\u00edodo restante de prorroga\u00e7\u00e3o (15 meses, at\u00e9 28.02.2025), e que dever\u00e3o ter acesso a tudo o que estar\u00e1 sendo feito e entabulado pelas partes, bem como apresentando sugest\u00f5es t\u00e9cnicas para a melhoria da pol\u00edtica p\u00fablica a ser implementada a partir deste processo e, ainda, qualquer omiss\u00e3o ou neglig\u00eancia das partes, na calendariza\u00e7\u00e3o e na implementa\u00e7\u00e3o desta nova pol\u00edtica\u201d. Al\u00e9m disso, determinou o encaminhamento dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Par\u00e1 (MPPA).<\/div>\n
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Em decis\u00e3o, o relator rememora \u201cque o MPPA, nada obstante, ultimamente, tenha se manifestado contra a continuidade do funcionamento do aterro de Marituba, sem se preocupar em apontar solu\u00e7\u00f5es, ou mesmo contribuir para a formula\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o perene ao problema \u2013 lembro que no processo impugnativo da licita\u00e7\u00e3o feita pela PMB, o Dr. Procurador do feito exarou parecer contr\u00e1rio \u00e0 continuidade da licita\u00e7\u00e3o (proc. 0812384-92.2023.8.14.0000, ID. 16091164) por raz\u00f5es de sua convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica -, \u00e9 parte importante para a solu\u00e7\u00e3o do problema da mesma forma que o foi, em 2013, com a elabora\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta que determinou o encerramento do Lix\u00e3o do Aur\u00e1, e possibilitou a utiliza\u00e7\u00e3o do Aterro de Marituba pelas Prefeituras de Ananindeua, Bel\u00e9m, e Marituba. Este TAC, inclusive, \u00e9 objeto dos processos n\u00bas 0837564-22.2019.8.14.0301 e 0861229-67.2019.8.14.0301, com tramita\u00e7\u00e3o perante a 5\u00aa Vara C\u00edvel de Fazenda da Capital, o qual, inclusive, teve audi\u00eancia em 28.11.2023\u201d.<\/div>\n
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\u201cPois bem, nada obstante a manifesta\u00e7\u00e3o do Parquet, \u00e9 bom que se ressalte que desde janeiro\/2021, como j\u00e1 referido alhures, houve v\u00e1rias reuni\u00f5es; forma\u00e7\u00e3o de grupo de trabalho coordenado pelo Exmo. Procurador de Justi\u00e7a Waldir Macieira; designa\u00e7\u00f5es de v\u00e1rias audi\u00eancias, inclusive presenciais, perante este Tribunal de Justi\u00e7a, presididas por este relator, repito, com o objetivo de buscar a concilia\u00e7\u00e3o entre as partes envolvidas no feito para defini\u00e7\u00e3o sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a continuidade de deposi\u00e7\u00e3o\/disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos no aterro sanit\u00e1rio de Marituba\u201d, escreveu em decis\u00e3o.<\/div>\n
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O desembargador Luiz Neto explica que faz \u201cestas considera\u00e7\u00f5es para que percep\u00e7\u00f5es equivocadas n\u00e3o pairem sobre a capacidade de entendimento do jurisdicionado, notadamente em tempos de p\u00f3s-verdades e fake news a deturpar os sentidos e significados de cada palavra de acordo com a conveni\u00eancia de quem se \u201cacha\u201d legitimado a manipular os interesses das massas que, em geral, preferem acreditar em informa\u00e7\u00f5es que podem ter sido n\u00e3o checadas ou verificadas\u201d.<\/div>\n
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De acordo com a decis\u00e3o, apesar das tratativas havidas, \u201cn\u00e3o houve \u00eaxito na defini\u00e7\u00e3o desse mister, o que, de fato, acarretaria, como acarretou, em tese e em concreto, a possibilidade de afronta ao princ\u00edpio administrativo da continuidade no cumprimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, bem como na ocorr\u00eancia de um estado de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria, o que n\u00e3o pode ser admitido e deve ser resolvido, ante a in\u00e9rcia das partes envolvidas\u201d.<\/div>\n
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Consta ainda que \u201cno caso concreto, inexiste qualquer outro local dispon\u00edvel e preparado para a deposi\u00e7\u00e3o\/disposi\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos da Regi\u00e3o Metropolitana de Bel\u00e9m a n\u00e3o ser, por ora, o Aterro Sanit\u00e1rio de Marituba, at\u00e9 a instala\u00e7\u00e3o de uma CTR definitiva, para evitar situa\u00e7\u00e3o de calamidade na sa\u00fade p\u00fablica\u201d.<\/div>\n
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\u201cE aqui, ainda que Marituba queira ficar de fora, formalmente, desta presente Transa\u00e7\u00e3o, nada obstante tenha participado de outras transa\u00e7\u00f5es, \u00e9 caso de governan\u00e7a interfederativa, com compartilhamento e planejamento de a\u00e7\u00f5es entre os entes federativos envolvidos, vai da\u00ed porque Marituba firmou Termo de Ajustamento de Conduta para o encerramento do lix\u00e3o do Aur\u00e1 e continua, at\u00e9 a presente data, a depositar os res\u00edduos s\u00f3lidos que produz no Aterro Sanit\u00e1rio, al\u00e9m de perceber o ISS e a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o decorrentes da atividade do Aterro. Ali\u00e1s, na governan\u00e7a interfederativa, como todos sabemos, o interesse comum prevalece sobre o interesse local, tudo nos termos do chamado Estatuto da Metr\u00f3pole (Lei n\u00ba 13.089, de 12.01.2015)\u201d.<\/div>\n
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O desembargador Luiz Neto afirma que, \u201ccumpre ressaltar, mais uma vez, a possibilidade da homologa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o, ainda que sem a anu\u00eancia total do Minist\u00e9rio P\u00fablico em sede de direitos difusos e coletivos, com a ren\u00fancia de algumas exig\u00eancias formuladas, conforme inclusive posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp 299.400 \u2013 RJ.<\/div>\n
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\u201cA par disto, torno a reafirmar que se est\u00e1 diante de verdadeira necessidade de pondera\u00e7\u00e3o entre princ\u00edpios constitucionais e direitos fundamentais a fim de que a decis\u00e3o consiga alcan\u00e7ar, da melhor maneira, a prote\u00e7\u00e3o de bem jur\u00eddico maior\u201d, escreveu em decis\u00e3o.<\/div>\n
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O relator refor\u00e7a que \u201ca coleta\/deposi\u00e7\u00e3o\/disposi\u00e7\u00e3o de lixo corresponde a servi\u00e7o essencial a ser prestado em prol da popula\u00e7\u00e3o, tratando-se, pois, de circunst\u00e2ncia na qual deve prevalecer o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao interesse do particular. A obriga\u00e7\u00e3o consistente em coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos dom\u00e9sticos \u00e9 considerada servi\u00e7o essencial, consoante prev\u00ea a Lei n\u00ba 7.783\/89. Assim, o servi\u00e7o p\u00fablico essencial \u00e9 revestido, tamb\u00e9m, do car\u00e1ter de urg\u00eancia e n\u00e3o pode ser descontinuado. E o sistema jur\u00eddico brasileiro define exatamente quais s\u00e3o esses servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, escreveu o desembargador Luiz Neto.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Costa…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3728,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[339],"tags":[],"class_list":["post-3727","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-meio-ambiente"],"jetpack_publicize_connections":[],"featured_image_urls":{"full":["https:\/\/i0.wp.com\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Aterro-Marituba-DP20170421_Ricardo-Amanajas_5143-696x464-Lixao-1.jpg?fit=696%2C464&ssl=1",696,464,false],"thumbnail":["https:\/\/i0.wp.com\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Aterro-Marituba-DP20170421_Ricardo-Amanajas_5143-696x464-Lixao-1.jpg?resize=150%2C150&ssl=1",150,150,true],"medium":["https:\/\/i0.wp.com\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Aterro-Marituba-DP20170421_Ricardo-Amanajas_5143-696x464-Lixao-1.jpg?fit=300%2C200&ssl=1",300,200,true],"medium_large":["https:\/\/i0.wp.com\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Aterro-Marituba-DP20170421_Ricardo-Amanajas_5143-696x464-Lixao-1.jpg?fit=640%2C427&ssl=1",640,427,true],"large":["https:\/\/i0.wp.com\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Aterro-Marituba-DP20170421_Ricardo-Amanajas_5143-696x464-Lixao-1.jpg?fit=640%2C427&ssl=1",640,427,true],"1536x1536":["https:\/\/i0.wp.com\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Aterro-Marituba-DP20170421_Ricardo-Amanajas_5143-696x464-Lixao-1.jpg?fit=696%2C464&ssl=1",696,464,true],"2048x2048":["https:\/\/i0.wp.com\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Aterro-Marituba-DP20170421_Ricardo-Amanajas_5143-696x464-Lixao-1.jpg?fit=696%2C464&ssl=1",696,464,true],"newsever-slider-full":["https:\/\/i0.wp.com\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Aterro-Marituba-DP20170421_Ricardo-Amanajas_5143-696x464-Lixao-1.jpg?resize=696%2C464&ssl=1",696,464,true],"newsever-featured":["https:\/\/i0.wp.com\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Aterro-Marituba-DP20170421_Ricardo-Amanajas_5143-696x464-Lixao-1.jpg?fit=696%2C464&ssl=1",696,464,true],"newsever-medium":["https:\/\/i0.wp.com\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Aterro-Marituba-DP20170421_Ricardo-Amanajas_5143-696x464-Lixao-1.jpg?resize=696%2C464&ssl=1",696,464,true],"jetpack-portfolio-admin-thumb":["https:\/\/i0.wp.com\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Aterro-Marituba-DP20170421_Ricardo-Amanajas_5143-696x464-Lixao-1.jpg?resize=50%2C50&ssl=1",50,50,true]},"author_info":{"display_name":"Reda\u00e7\u00e3o","author_link":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/author\/socorro-borges\/"},"category_info":"Meio 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