O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que, h\u00e1 26 anos, autoriza bancos ou institui\u00e7\u00f5es financeiras a retomar um im\u00f3vel financiado, em caso de n\u00e3o pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justi\u00e7a. A decis\u00e3o ocorreu na sess\u00e3o Plen\u00e1ria desta quinta-feira (26), na an\u00e1lise o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 860631, com repercuss\u00e3o geral (Tema 982).<\/p>\n
A Lei 9.514\/1997 prev\u00ea a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial nos contratos com a chamada aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Nessa modalidade, h\u00e1 uma cl\u00e1usula no contrato celebrado entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e o cliente que diz que, at\u00e9 pagar todo o valor do financiamento, ele ocupar\u00e1 o im\u00f3vel, mas o banco ser\u00e1 o propriet\u00e1rio e poder\u00e1 retom\u00e1-lo em caso de falta de pagamento. Esse procedimento, previsto na lei, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma novidade e j\u00e1 era realizado desde a publica\u00e7\u00e3o da norma, em 1997.<\/p>\n