Com as novas regras editadas pelo governo, as empresas de apostas esportivas eletr\u00f4nicas passaram a ser taxadas. J\u00e1 os apostadores ter\u00e3o de pagar 30% de Imposto de Renda sobre pr\u00eamios que ultrapassem R$ 2.112. Veja abaixo perguntas e respostas sobre as mudan\u00e7as e obriga\u00e7\u00f5es para consumidores e “bets”.<\/p>\n
1. VOU PRECISAR PAGAR IMPOSTO?<\/b><\/p>\n
Governo instituiu a cobran\u00e7a de IR sobre pr\u00eamios. A al\u00edquota \u00e9 de 30%, e o IR ser\u00e1 retido na fonte \u0097 o apostador vai receber o valor l\u00edquido do pr\u00eamio, descontados os impostos. \u00c9 o que j\u00e1 acontece com os pr\u00eamios de loterias da Caixa, por exemplo. O Minist\u00e9rio da Fazenda disse que vai fiscalizar o cumprimento da nova regra “a partir dos sistemas de monitoramento das apostas em tempo real, com participa\u00e7\u00e3o ativa da Receita Federal”.<\/p>\n
Faixa de isen\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 2.112. Todos os pr\u00eamios que ultrapassem este valor ser\u00e3o tributados em 30%. O limite para isen\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido por evento. “O cidad\u00e3o pode apostar, por exemplo, nos jogos da rodada do final de semana do Brasileir\u00e3o. Ao final [da rodada], se apura quanto ele ganhou. Se der menos que R$ 2.112, ser\u00e1 isento”, explicou o Minist\u00e9rio da Fazenda ao UOL.<\/p>\n
2. TENHO QUE DECLARAR PR\u00caMIO NO IR?<\/b><\/p>\n
Pr\u00eamios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na se\u00e7\u00e3o “Rendimentos Sujeitos \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o Exclusiva\/Definitiva”. Mesmo valores recebidos dentro da faixa de isen\u00e7\u00e3o precisar\u00e3o ser informados no momento da declara\u00e7\u00e3o anual do IR.<\/p>\n
3. EXISTE PR\u00caMIO M\u00c1XIMO?<\/b><\/p>\n
\u00c9 de responsabilidade das bets definir seus pr\u00f3prios limites de pr\u00eamio. Os valores devem ser informados no regulamento de cada empresa e podem variar conforme o esporte, o campeonato e o tipo de aposta.<\/p>\n
Na Bet365, por exemplo, o pr\u00eamio m\u00e1ximo \u00e9 de 2 milh\u00f5es de libras (cerca de R$ 12,5 milh\u00f5es). Esse limite vale para todos os jogos de UEFA Champions League, Premier League e La Liga, por exemplo. Para a S\u00e9rie A do Brasileir\u00e3o, o limite \u00e9 de 250 mil libras (R$ 1,6 milh\u00e3o).<\/p>\n
Na Sportsbet.io, o pr\u00eamio m\u00e1ximo \u00e9 de 2 milh\u00f5es de euros (R$ 10,7 milh\u00f5es). O valor se refere a qualquer partida de futebol. Para beisebol, cr\u00edquete e corrida de cavalos, o limite \u00e9 de 500 mil euros (R$ 2,7 milh\u00f5es). Os pr\u00eamios s\u00e3o pagos em real, mesmo que estejam expressos em outra moeda.<\/p>\n
4. H\u00c1 LIMITE DE VALOR PARA APOSTAR?<\/b><\/p>\n
Governo n\u00e3o determinou um valor m\u00ednimo ou m\u00e1ximo para as apostas. Hoje, cabe \u00e0s bets definir seus pr\u00f3prios limites e especific\u00e1-los no regulamento.<\/p>\n
5. QUEM EST\u00c1 PROIBIDO DE APOSTAR?<\/b><\/p>\n
Est\u00e3o proibidos de fazer apostas todas as pessoas:<\/p>\n
– menores de 18 anos;<\/p>\n
– que trabalhem em casas de apostas;<\/p>\n
– com acesso aos sistemas de loterias de cotas fixas;<\/p>\n
– que possam influenciar o resultado dos jogos (como treinadores, atletas e \u00e1rbitros, por exemplo);<\/p>\n
inscritas nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (negativadas);<\/p>\n
– que atuem na fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor de apostas.<\/p>\n
Proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estende aos c\u00f4njuges, companheiros e parentes at\u00e9 segundo grau. Essa regra vale para funcion\u00e1rios das bets, pessoas com acesso aos sistemas de loterias e agentes p\u00fablicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6. COMO AS BETS SER\u00c3O TAXADAS?<\/b><\/p>\n
Desde julho, as casas de apostas ou bets s\u00e3o taxadas em 18%. Essa porcentagem incide sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que \u00e9 a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, subtra\u00eddos os pr\u00eamios pagos aos jogadores. As bets ficar\u00e3o com os 82% restantes, sobre os quais ainda incidem os mesmos impostos j\u00e1 aplicados a todas as pessoas jur\u00eddicas (como CSLL, PIS e Cofins).<\/p>\n
7. PARA ONDE VAI O DINHEIRO ARRECADADO?<\/b><\/p>\n
Dinheiro recolhido ser\u00e1 destinado para educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e esporte. A arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00edda pelo governo da seguinte maneira:<\/p>\n
– 10% para a seguridade social;<\/p>\n
– 3% para o Minist\u00e9rio do Esporte;<\/p>\n
2,55% para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n
– 1,63% para clubes e atletas profissionais que tiverem seus s\u00edmbolos e nomes ligados \u00e0s apostas;<\/p>\n
– 0,82% para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n
Governo estima arrecadar at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es em 2024 com a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas. Para os anos seguintes, a proje\u00e7\u00e3o fica entre R$ 6 bilh\u00f5es e R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n
8. QUEM VAI FISCALIZAR AS BETS?<\/b><\/p>\n
Funcionamento das bets deve ser autorizado e fiscalizado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. Apenas as empresas habilitadas podem receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais. O pedido de outorga (licen\u00e7a) pode ser feito por casas de apostas nacionais ou estrangeiras, que, uma vez liberadas, podem atuar em quaisquer canais de distribui\u00e7\u00e3o comercial, f\u00edsicos ou virtuais.<\/p>\n
Valor da licen\u00e7a ser\u00e1 definido em outra regulamenta\u00e7\u00e3o ainda a ser publicada pelo governo. N\u00e3o h\u00e1 limite no n\u00famero de outorgas.<\/p>\n
9. H\u00c1 MULTA PARA QUEM DESCUMPRIR REGRAS?<\/b><\/p>\n
As bets que n\u00e3o cumprirem com as regras est\u00e3o sujeitas a processo administrativo e multa. Entre as infra\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o, est\u00e3o:<\/p>\n
atuar no mercado de apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n
– realizar opera\u00e7\u00f5es proibidas ou n\u00e3o previstas na licen\u00e7a concedida;<\/p>\n
– fazer publicidade de empresas n\u00e3o autorizadas a atuar no Brasil;<\/p>\n
atrapalhar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n
– incentivar pr\u00e1ticas que atentem contra a integridade do esporte, os resultados ou a transpar\u00eancia das regras.<\/p>\n
– As bets que desrespeitarem a lei podem ser punidas com:<\/p>\n
advert\u00eancia;<\/p>\n
– multa de 0,1% a 20% sobre a arrecada\u00e7\u00e3o, limitado a R$ 2 bilh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– suspens\u00e3o parcial ou total das atividades por at\u00e9 180 dias;<\/p>\n
cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para operar no Brasil;<\/p>\n
– proibi\u00e7\u00e3o de pedir novas autoriza\u00e7\u00f5es por at\u00e9 dez anos.<\/p>\n
– Apostadores que infringirem as regras tamb\u00e9m podem ser punidos. Nestes casos, a multa ser\u00e1 entre R$ 50 mil e R$ 2 bilh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
10. O QUE ACONTECE COM OS PR\u00caMIOS N\u00c3O RETIRADOS?<\/b><\/p>\n
Ganhadores t\u00eam at\u00e9 90 dias, contados a partir da divulga\u00e7\u00e3o do resultado do evento em que apostou, para retirar o pr\u00eamio. O dinheiro que n\u00e3o for sacado pelos apostadores ser\u00e1 revertido ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) at\u00e9 24 de julho de 2028. Depois disso, os recursos ser\u00e3o repassados ao Tesouro Nacional.<\/p>\n
BlogBelem com informa\u00e7\u00f5es do Portal DOL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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