Com a decis\u00e3o, ficam restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente pelo conselho para:<\/p>\n\n\n\n
- o licenciamento de empreendimentos de irriga\u00e7\u00e3o;<\/li>
- os par\u00e2metros, defini\u00e7\u00f5es e limites de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente de reservat\u00f3rios artificiais e que institui a elabora\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de plano ambiental de<\/li>
- conserva\u00e7\u00e3o e uso do seu entorno.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o individual no ano passado, a ministra Rosa Weber<\/a>, relatora, j\u00e1 havia suspendido a resolu\u00e7\u00e3o<\/a> e restabelecido normas do Conama sobre \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o e licenciamento. Relembre abaixo:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
![\"Rosa](\"https:\/\/i0.wp.com\/s03.video.glbimg.com\/x240\/8981774.jpg?w=640&ssl=1\" "\\"Rosa")
<\/figure>\n\n\n\nRosa Weber suspende decis\u00f5es do Conama que retiravam prote\u00e7\u00e3o a mangues e restingas<\/p>\n\n\n\n
Agora, em julgamento no plen\u00e1rio virtual, os ministros consideraram a resolu\u00e7\u00e3o inconstitucional. A medida foi editada na gest\u00e3o do ent\u00e3o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Os ministros julgaram a\u00e7\u00f5es apresentadas por partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ministra, na condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazer cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis, conferindo-lhes a m\u00e1xima efetividade.<\/p>\n\n\n\n
Para Rosa Weber, \u201ca revoga\u00e7\u00e3o de normas operacionais fixadoras de par\u00e2metros mensur\u00e1veis, tal como se deu, sem que se procedesse \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o, compromete n\u00e3o apenas o adimplemento da legisla\u00e7\u00e3o como a observ\u00e2ncia de compromissos internacionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A ministra disse que \u201co \u00edmpeto, por vezes leg\u00edtimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser satisfeito ao pre\u00e7o do retrocesso na prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAo revogar normativa necess\u00e1ria e prim\u00e1ria de prote\u00e7\u00e3o ambiental na seara h\u00eddrica, implica aut\u00eantica situa\u00e7\u00e3o de degrada\u00e7\u00e3o de ecossistemas essenciais \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecol\u00f3gicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o recrudescimento da supress\u00e3o de cobertura vegetal em \u00e1reas legalmente protegida\u201d, escreveu a ministra.<\/p>\n\n\n\n