{"id":8211,"date":"2021-10-02T18:04:14","date_gmt":"2021-10-02T21:04:14","guid":{"rendered":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/?p=8211"},"modified":"2021-10-02T18:04:17","modified_gmt":"2021-10-02T21:04:17","slug":"gilmar-mendes-suspende-trecho-da-lei-de-improbidade-e-so-atos-graves-vao-gerar-perda-dos-direitos-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/gilmar-mendes-suspende-trecho-da-lei-de-improbidade-e-so-atos-graves-vao-gerar-perda-dos-direitos-politicos\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes suspende trecho da lei de improbidade, e s\u00f3 atos graves v\u00e3o gerar perda dos direitos pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o est\u00e1 em linha com o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, em discuss\u00e3o no Congresso. Texto j\u00e1 foi aprovado pelo Senado e deve ser votado pela C\u00e2mara.<\/h2>\n\n\n\n

Por M\u00e1rcio Falc\u00e3o, TV Globo \u2014 Bras\u00edlia<\/p>\n\n\n\n

02\/10\/2021 17h40\u00a0\u00a0Atualizado\u00a0h\u00e1 8 minutos<\/p>\n\n\n\n

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF), suspendeu trecho da lei de improbidade administrativa. Na pr\u00e1tica, fica estabelecido que apenas atos graves podem gerar a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de condenados pelas irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos impede, por exemplo, a participa\u00e7\u00e3o em elei\u00e7\u00f5es e a nomea\u00e7\u00e3o para determinados cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o est\u00e1 em linha com o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, em discuss\u00e3o no Congresso. O texto j\u00e1 foi aprovado pelo Senado<\/a> e deve ser votado na pr\u00f3xima semana pela C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n

Mendes atendeu a um pedido feito pelo PSB<\/a>. O partido defendeu que a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos prevista na lei ficasse restrita a atos intencionais, n\u00e3o tendo validade para atos culposos (sem inten\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o PSB, a lei tratava de forma semelhante casos em que houve a inten\u00e7\u00e3o de cometer ato de improbidade e situa\u00e7\u00f5es em que as irregularidades ocorreram sem culpa, como em atraso de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

Para o partido, a perda dos direitos pol\u00edticos \u00e9 uma “san\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima”, que s\u00f3 deve ser aplicada para atos dolosos (intencionais) de improbidade administrativa que configurem les\u00e3o ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes<\/a> concordou com o partido. \u201cO Constituinte, diante do passado ditatorial, esmerou-se em assegurar e potencializar a plena participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos cidad\u00e3os. As exce\u00e7\u00f5es foram taxativamente abordadas, de modo que a regra seja o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, \u201cindependentemente do tempo de suspens\u00e3o [dos direitos pol\u00edticos], a mera aplica\u00e7\u00e3o dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Congresso<\/h2>\n\n\n\n

Mendes afirmou que a decis\u00e3o est\u00e1 de acordo com o projeto que altera a lei de improbidade administrativa que j\u00e1 foi aprovado pelo Senado e deve ser votado na pr\u00f3xima semana pela C\u00e2mara<\/a>. Procuradores e juristas consideraram o texto um retrocesso no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Senado aprova projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa<\/p>\n\n\n\n

\u201cO projeto de lei, na forma como aprovado no Senado Federal \u2013 resta agora a anu\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados \u00e0s altera\u00e7\u00f5es no texto -, exclui a forma culposa dos atos de improbidade que causam dano ao er\u00e1rio e suprime a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos aos atos de improbidade que atentem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Pelo projeto em discuss\u00e3o no Congresso, o agente p\u00fablico s\u00f3 poder\u00e1 responder por improbidade se for comprovado que agiu com a inten\u00e7\u00e3o de cometer uma ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa ou culposa, ou seja, com ou sem inten\u00e7\u00e3o, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es configura improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decis\u00e3o individual se justifica diante da regra que estabelece que altera\u00e7\u00f5es que possam impactar as elei\u00e7\u00f5es precisam estar em vigor at\u00e9 um ano antes. Portanto, o entendimento adotado, segundo o ministro, vai conferir seguran\u00e7a e previsibilidade aos par\u00e2metros de elegibilidade da elei\u00e7\u00e3o de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado do PSB, Rafael Carneiro, a decis\u00e3o do ministro \u00e9 uma das mais relevantes para prote\u00e7\u00e3o da cidadania e dos direitos pol\u00edticos. \u201cComo direitos fundamentais, os direitos pol\u00edticos somente podem ser suspensos por atos graves, e n\u00e3o por qualquer falha administrativa, como estabelecia a lei de forma desproporcional\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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