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\u00a0Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do STF declarou inconstitucional a lei 9.065\/2020, na sess\u00e3o virtual conclu\u00edda em 28\/5 | Altemar Alcantara – Semcom\u00a0.<\/p>\n\n\n\n
No dia 20 de maio de 2020, o Governador do Par\u00e1, Helder Barbalho, sancionou a Lei 9.065, que obrigava as institui\u00e7\u00f5es de ensino da educa\u00e7\u00e3o infantil e ensinos fundamental, m\u00e9dio e superior da rede privada a concederem desconto m\u00ednimo de 30% nas mensalidades escolares, enquanto durar a pandemia.<\/p>\n\n\n\n
A constitucionalidade da lei estava sendo questionada, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do STF declarou inconstitucional a lei 9.065\/2020, na sess\u00e3o virtual conclu\u00edda em 28\/5, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6445. A not\u00edcia sobre a decis\u00e3o foi publicada ontem (1\u00ba) no site do Supremo.<\/p>\n\n\n\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino questionava, al\u00e9m do desconto, a obriga\u00e7\u00e3o de escolas e faculdades de receberem o pagamento relativo aos valores descontados 60 dias ap\u00f3s o per\u00edodo de suspens\u00e3o das aulas presenciais e de forma parcelada, sem atualiza\u00e7\u00e3o de juros e multa. A entidade ajuizou a\u00e7\u00f5es semelhantes no STF contra leis dos estados do Maranh\u00e3o e do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Direito contratual<\/strong><\/p>\n\n\n\n No julgamento da a\u00e7\u00e3o, prevaleceu o entendimento da corrente aberta pelo ministro Dias Toffoli, segundo o qual a lei paraense interfere nos contratos firmados entre as institui\u00e7\u00f5es, os alunos e os pais de alunos, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao adentrar a seara do direito contratual, reservada \u00e0 Uni\u00e3o, que tem a compet\u00eancia para legislar sobre Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n Segundo Toffoli, a norma n\u00e3o trata da prote\u00e7\u00e3o do consumidor contra eventuais a\u00e7\u00f5es abusivas dos prestadores de servi\u00e7os educacionais, “mas de uma interfer\u00eancia na ess\u00eancia do contrato, de forma a suspender a vig\u00eancia de cl\u00e1usulas que se inserem no \u00e2mbito da normalidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos onerosos”.<\/p>\n\n\n\n O ministro observou que, diante de eventos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis que possam vir a causar desequil\u00edbrio na execu\u00e7\u00e3o dos contratos, como a pandemia, o C\u00f3digo Civil busca evitar que um dos contratantes seja excessivamente onerado. Para ele, a lei estadual ofendeu, tamb\u00e9m, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990), ao impedir a revis\u00e3o individual dos contratos e obrigar as escolas a concederem o desconto de forma linear e indistinta.<\/p>\n\n\n\n Prote\u00e7\u00e3o do consumidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, que julgaram a a\u00e7\u00e3o improcedente. Em seu voto, o relator observou que a lei estadual apenas buscou “potencializar, no \u00e2mbito regional, mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, ou destinat\u00e1rios finais”, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em momento de crise sanit\u00e1ria. O ministro destacou, ainda, que situa\u00e7\u00f5es concretas envolvendo a redu\u00e7\u00e3o das mensalidades escolares na rede privada devem ser solucionadas em campo pr\u00f3prio, e n\u00e3o no concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A maioria do Plen\u00e1rio entendeu que a norma trata de direito contratual, mat\u00e9ria da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o quarta-feira, 02\/06\/2021, 09:52 – Atualizado em 02\/06\/2021, 09:52 – Autor: Augusto Rodrigues, com informa\u00e7\u00f5es do STF \u00a0Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do STF declarou inconstitucional a lei 9.065\/2020, na sess\u00e3o virtual conclu\u00edda […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[1],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7139"}],"collection":[{"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7139"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7139\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7140,"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7139\/revisions\/7140"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7139"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}