{"id":5649,"date":"2021-03-16T21:43:48","date_gmt":"2021-03-17T00:43:48","guid":{"rendered":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/?p=5649"},"modified":"2021-03-16T21:43:50","modified_gmt":"2021-03-17T00:43:50","slug":"ptb-contesta-no-stf-decretos-de-lockdown-e-toque-de-recolher-em-todo-o-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/ptb-contesta-no-stf-decretos-de-lockdown-e-toque-de-recolher-em-todo-o-pais\/","title":{"rendered":"PTB contesta no STF decretos de lockdown e toque de recolher em todo o pa\u00eds"},"content":{"rendered":"\n

A\u00e7\u00e3o foi protocolada em 16.mar.2021<\/p>\n\n\n\n

PTB questiona Lei 13.979\/20<\/p>\n\n\n\n

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S\u00e9rgio Lima\/Poder360<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

PODER360<\/a>
16.mar.2021 (ter\u00e7a-feira) – 21h07<\/p>\n\n\n\n

Foi protocolada no STF<\/a> (Supremo Tribunal Federal), nesta 3\u00aa feira (16.mar.2021), uma ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) contra os governadores do Brasil. O partido \u00e9 questiona a decreta\u00e7\u00e3o de lockdown<\/em> e toques de recolher.<\/p>\n\n\n\n

Leia a ADPF 806 na \u00edntegra<\/a><\/p>\n\n\n\n

O PTB solicita a suspens\u00e3o de todos os decretos relacionados ao\u00a0lockdown<\/em>, e ainda pede que novas imposi\u00e7\u00f5es sejam bloqueadas. A suspens\u00e3o \u00e9 correspondente a 17 estados e o Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o partido, a \u201cdecreta\u00e7\u00e3o de lockdowns e de toques de recolher por Chefes dos Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais (atos do Poder P\u00fablico), viola o esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/em> (\u2026) N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o direito \u00e0 liberdade de ir e vir \u00e9 preceito fundamental<\/em> (\u2026), previsto no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>\u201c.<\/p>\n\n\n\n

No documento, o PTB classificou o lockdown<\/em> como \u201cmedidas extremas e invasivas<\/em>\u201c. Al\u00e9m disso, \u00e9 justificado que \u201cgrande parte desses decretos n\u00e3o apresentam nenhuma comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e nenhum tipo de justificativa que demonstre a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas extremas que possam implicar na restri\u00e7\u00e3o inconstitucional de direitos fundamentais dos indiv\u00edduos<\/em>\u201c.<\/p>\n\n\n\n

Para o partido, medidas, como o lockdown<\/em>, s\u00f3 seriam constitucionais caso o pa\u00eds entrassem em Estado de S\u00edtio, como consta no Artigo 137 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Al\u00e9m disso, cita a Lei 13.979\/2020<\/a>, onde fala sobre a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o interestadual e intermunicipal, mas n\u00e3o intramunicipal. Desse modo, o lockdown seria contr\u00e1rio \u00e0 Lei. O PTB informou que \u201cao contr\u00e1rio do que os governos dos entes federados afirmam, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao direito de liberdade de locomo\u00e7\u00e3o da forma que vem sendo implementada<\/em>\u201c.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo os estados que possuem decretos de lockdown:<\/strong><\/p>\n\n\n\n