{"id":3985,"date":"2020-11-19T09:58:51","date_gmt":"2020-11-19T12:58:51","guid":{"rendered":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/?p=3985"},"modified":"2020-11-19T09:58:55","modified_gmt":"2020-11-19T12:58:55","slug":"acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/acordo\/","title":{"rendered":"ACORDO"},"content":{"rendered":"\n

Repasse de R$ 62 bilh\u00f5es para estados e munic\u00edpios \u00e9 aprovado<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

O Par\u00e1 deve receber R$ 4,537 bilh\u00f5es. O projeto foi aprovado por 70 votos a 0 e segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Luiza Mello<\/strong> Di\u00e1rio do Par\u00e1<\/p>\n\n\n\n

\"Helder<\/figure>\n\n\n\n

\u00a0Helder coordenou o grupo respons\u00e1vel por tratar das negocia\u00e7\u00f5es junto ao STF para assinatura do acordo. | Irene Almeida\/Di\u00e1rio do Par\u00e1<\/p>\n\n\n\n

Senadores aprovaram ontem, 18, o projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensa\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios. Um total de R$ 65,6 bilh\u00f5es ser\u00e3o repassados aos entes federativos nos pr\u00f3ximos 17 anos como forma de compensar \u00e0s perdas de receita decorrentes da isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de ICMS de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o provocadas pela Lei Kandir. 75% dos recursos ir\u00e3o para os estados e o Distrito Federal, e os 25% restantes, para os munic\u00edpios. O Par\u00e1 deve receber R$ 4,537 bi. O projeto foi aprovado por 70 votos a 0 e segue agora para an\u00e1lise da<\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelo Congresso Nacional resolve uma disputa que j\u00e1 dura 24 anos, desde que foi aprovada a Lei Kandir (LC 87\/96) que somente foi constitucionalizada em 2003 pela PEC 42\/2003. A legisla\u00e7\u00e3o isentou da cobran\u00e7a de ICMS a exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios e semielaborados \u2013 como soja, milho, carnes e min\u00e9rios \u2013 com o objetivo de estimular exporta\u00e7\u00f5es e reduzir custos para o produtor<\/p>\n\n\n\n

Estados produtores de min\u00e9rio, como Par\u00e1 e Minas Gerais, foram os mais prejudicados ao longo de mais de duas d\u00e9cadas. Como o ICMS \u00e9 receita dos estados e munic\u00edpios, a lei previu uma compensa\u00e7\u00e3o financeira pela perda da arrecada\u00e7\u00e3o desses entes da federa\u00e7\u00e3o. Os crit\u00e9rios para pagamento dessa compensa\u00e7\u00e3o s\u00e3o objeto de batalhas judiciais desde 2013.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei complementar n\u00ba 133\/2020 consolida acordo firmado pelos entes federativos com a Uni\u00e3o, viabilizado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Esse acordo come\u00e7ou a tomar corpo logo ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o dos novos governadores em 2018. O governador do Par\u00e1, Helder Barbalho, foi o respons\u00e1vel por incluir o tema relacionado ao acerto de contas com a Uni\u00e3o na pauta de reivindica\u00e7\u00f5es que foi entregue ao governo federal. O assunto foi debatido na primeira reuni\u00e3o de novos governadores eleitos para o quadri\u00eanio 2019-2022, que aconteceu em novembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a inclus\u00e3o na pauta do F\u00f3rum de Governadores, Helder Barbalho foi eleito pelos colegas para coordenar o grupo respons\u00e1vel por tratar das negocia\u00e7\u00f5es junto ao STF para assinatura do acordo, que p\u00f4s fim ao impasse gerado pela desonera\u00e7\u00e3o imposta pela Lei Kandir.<\/p>\n\n\n\n

Pelo acordo, a Uni\u00e3o pagar\u00e1 obrigatoriamente R$ 58 bilh\u00f5es entre 2020 e 2037, j\u00e1 previstos na PEC 188\/2019. Os R$ 7,6 bilh\u00f5es restantes est\u00e3o condicionados: R$ 3,6 bilh\u00f5es, divididos em tr\u00eas parcelas anuais, ser\u00e3o pagos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC; e R$ 4 bilh\u00f5es devem vir dos leil\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o de blocos dos campos petrol\u00edferos de Atapu e S\u00e9pia, na Bacia de Santos, e t\u00eam que ser repassados ainda em 2020.<\/p>\n\n\n\n

A dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o pagamento da primeira parcela das compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e1 garantida, gra\u00e7as \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei normativo 18\/2020, que inclui o tema na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O acordo fechado no STF em maio definiu que estados e munic\u00edpios devem renunciar qualquer cobran\u00e7a judicial gerada por conta da compensa\u00e7\u00e3o pela perda do ICMS, em troca dos R$ 65,6 bi e de parte dos royalties pela explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e min\u00e9rios e pela gera\u00e7\u00e3o de energia por hidrel\u00e9tricas.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o ficou obrigada a incluir esses repasses no Or\u00e7amento Anual; a defender a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 188, que revoga o artigo 91 do ADTC e inclui a partilha dos royalties na parte permanente da Constitui\u00e7\u00e3o; e a regulamentar a divis\u00e3o tempor\u00e1ria dos recursos at\u00e9 que seja aprovada a PEC, papel que cabe ao PLP 133.<\/p>\n\n\n\n

A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou ontem, a Lei 14.085, que d\u00e1 in\u00edcio ao cumprimento do acordo para a compensa\u00e7\u00e3o das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela Uni\u00e3o aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios ser\u00e1
quitada ainda este ano.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei modifica a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) em vigor para permitir que o Executivo seja dispensado da apresenta\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias, como aumento de impostos, em raz\u00e3o da transfer\u00eancia de recurso.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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