{"id":3404,"date":"2020-08-18T07:09:48","date_gmt":"2020-08-18T10:09:48","guid":{"rendered":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/?p=3404"},"modified":"2020-08-18T07:09:50","modified_gmt":"2020-08-18T10:09:50","slug":"apos-congresso-derrubar-veto-bolsonaro-regulamenta-profissao-de-historiador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/apos-congresso-derrubar-veto-bolsonaro-regulamenta-profissao-de-historiador\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Congresso derrubar veto, Bolsonaro regulamenta profiss\u00e3o de historiador"},"content":{"rendered":"\n

Diego Freire, da CNN, em S\u00e3o Paulo<\/p>\n\n\n\n

\"Bolsonaro<\/figure>\n\n\n\n

O presidente Jair Bolsonaro<\/h1>\n\n\n\n

Foto: Adriano Machado -23.jun.2020\/ Reuters<\/p>\n\n\n\n

Em ato<\/a> publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/em> desta ter\u00e7a-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) promulgou a lei que regulamenta a profiss\u00e3o de historiador no Brasil. A legislatura havia sido vetada pelo governo federal, mas, em sess\u00e3o remota na \u00faltima quarta-feira (12), o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A lei disp\u00f5e sobre os requisitos para que seja exercida a atividade de historiador, com exig\u00eancia de diploma de curso superior em Hist\u00f3ria ou, a profissionais diplomados em outras \u00e1reas, comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o por cinco anos a contar da promulga\u00e7\u00e3o da lei.\u00a0

O texto lista tamb\u00e9m as atribui\u00e7\u00f5es dos historiadores, incluindo o ensino da disciplina Hist\u00f3ria em escolas e outras atividades profissionais relacionadas a informa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas.<\/p>\n\n\n\n

Fica determinado que “as entidades que prestam servi\u00e7os em Hist\u00f3ria manter\u00e3o, em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, historiadores legalmente habilitados”.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de historiador estava prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 368\/2009, que teve como autor o senador Paulo Paim (PT-RS). A mat\u00e9ria recebeu altera\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara e foi devolvida ao Senado na forma de um texto alternativo (SCD 3\/2015), aprovado pelos senadores no in\u00edcio deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Ao recomendar o veto, o Minist\u00e9rio da Economia e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o argumentaram que o projeto, ao disciplinar a profiss\u00e3o de historiador com a imposi\u00e7\u00e3o de requisitos e condicionantes, restringia \u201co livre exerc\u00edcio profissional\u201d e feria o princ\u00edpio constitucional que determina ser livre \u201ca express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Leia, abaixo, o texto da lei que regulamenta a profiss\u00e3o de historiador, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

LEI N\u00ba 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE 2020<\/em>
Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de<\/em>
Historiador e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n


Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de<\/em>
Historiador e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n


O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/em>
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do<\/em>
par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a seguinte Lei:<\/em>
Art. 1\u00ba Esta Lei regulamenta a profiss\u00e3o de Historiador, estabelece os requisitos<\/em>
para o exerc\u00edcio da atividade profissional e determina o registro em \u00f3rg\u00e3o competente.<\/em>
Art. 2\u00ba \u00c9 livre o exerc\u00edcio da atividade de historiador, desde que atendidas as<\/em>
qualifica\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas nesta Lei.<\/em>
Art. 3\u00ba O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Historiador, em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9<\/em>
assegurado aos:<\/em>
I – portadores de diploma de curso superior em Hist\u00f3ria, expedido por institui\u00e7\u00e3o<\/em>
regular de ensino;<\/em>
II – portadores de diploma de curso superior em Hist\u00f3ria, expedido por institui\u00e7\u00e3o<\/em>
estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o;<\/em>
III – portadores de diploma de mestrado ou doutorado em Hist\u00f3ria, expedido<\/em>
por institui\u00e7\u00e3o regular de ensino ou por institui\u00e7\u00e3o estrangeira e revalidado no Brasil, de<\/em>
acordo com a legisla\u00e7\u00e3o;<\/em>
IV – portadores de diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de<\/em>
p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o reconhecido pela Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel<\/em>
Superior – CAPES que tenha linha de pesquisa dedicada \u00e0 Hist\u00f3ria;<\/em>
V – profissionais diplomados em outras \u00e1reas que tenham exercido,<\/em>
comprovadamente, h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos, a profiss\u00e3o de Historiador, a contar da data<\/em>
da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/em>
Art. 4\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos historiadores:<\/em>
I – magist\u00e9rio da disciplina de Hist\u00f3ria nos estabelecimentos de ensino<\/em>
fundamental e m\u00e9dio, desde que seja cumprida a exig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de<\/em>
dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o – LDB quanto \u00e0 obrigatoriedade<\/em>
da licenciatura;<\/em>
II – organiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para publica\u00e7\u00f5es, exposi\u00e7\u00f5es e eventos sobre<\/em>
temas de Hist\u00f3ria;<\/em>
III – planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pesquisa hist\u00f3rica;<\/em>
IV – assessoramento, organiza\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de<\/em>
documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica;<\/em>
V – assessoramento voltado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de documentos para fins de<\/em>
preserva\u00e7\u00e3o;<\/em>
VI – elabora\u00e7\u00e3o de pareceres, relat\u00f3rios, planos, projetos, laudos e trabalhos<\/em>
sobre temas hist\u00f3ricos.<\/em>
Art. 5\u00ba Para o provimento e exerc\u00edcio de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos de<\/em>
historiador, \u00e9 obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o de registro profissional nos termos do art. 7\u00ba<\/em>
desta Lei.<\/em>
Art. 6\u00ba As entidades que prestam servi\u00e7os em Hist\u00f3ria manter\u00e3o, em seu<\/em>
quadro de pessoal ou em regime de contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, historiadores<\/em>
legalmente habilitados.<\/em>
Art. 7\u00ba O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Historiador requer pr\u00e9vio registro perante a<\/em>
autoridade trabalhista competente.<\/em>
Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em>
Bras\u00edlia, 17 de agosto de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/em>
JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/em><\/p>\n\n\n\n

(Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara e Ag\u00eancia Senado)<\/em>
CONTE\u00daDO PAGO<\/p>\n\n\n\n

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