C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong> \u2014 Afirmou que o compartilhamento de dados previsto em lei deve ser interpretado conforme o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o, que veda o acesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas.<\/p>\n\n\n\nSegundo o entendimento da relatora, informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ser fornecidas se houver interesse p\u00fablico, afastada qualquer possibilidade de os dados poderem ser entregues para atender interesses pessoais ou privados, e as requisi\u00e7\u00f5es devem ser motivadas. J\u00e1 os dados sigilosos n\u00e3o podem ser fornecidos, porque dependem de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A ministra afirmou que a \u201carapongagem \u2014 para usar uma express\u00e3o vulgar, mas que agora est\u00e1 em dicion\u00e1rio: ‘aquele que ilicitamente comete atividade de grampos, e, portanto, de situa\u00e7\u00e3o irregular’ \u2014 essa atividade n\u00e3o \u00e9 direito, \u00e9 crime”. De acordo com a ministra, se praticado pelo Estado, “\u00e9 il\u00edcito grav\u00edssimo.”<\/p>\n\n\n\n
“O agente que adota pr\u00e1tica de solicita\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de dados e conhecimento espec\u00edfico sobre quem quer que seja fora dos estritos limites de respeito aos direitos fundamentais e da legalidade comete crime\u201d, complementou. Para C\u00e1rmen L\u00facia, \u201cn\u00e3o h\u00e1 como se ter como autom\u00e1tica a requisi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Alexandre de Moraes<\/strong> \u2014 Disse que n\u00e3o h\u00e1 \u201cpoder requisit\u00f3rio\u201d da Abin e que n\u00e3o houve nenhuma altera\u00e7\u00e3o legislativa nesse sentido. Por isso, afirmou, n\u00e3o v\u00ea nenhuma inconstitucionalidade na legisla\u00e7\u00e3o. Mas considera que n\u00e3o h\u00e1 problemas em o Supremo “assentar” a necessidade de cumprimento de garantias e direitos fundamentais, conforme a relatora.<\/p>\n\n\n\n\u201cH\u00e1 necessidade de se separar o que \u00e9 sistema de intelig\u00eancia e sistema de investiga\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Moraes disse ainda que n\u00e3o h\u00e1 compartilhamento de dados sigilosos entre \u00f3rg\u00e3os do governo e a Abin. \u201cSe a Abin ou qualquer \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 desrespeitando isso, \u00e9 crime. Nenhum inqu\u00e9rito pode ser compartilhado, salvo dados p\u00fablicos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEntendo a preocupa\u00e7\u00e3o, que deve ser a preocupa\u00e7\u00e3o de todo estado de direito, evitar espionagem ilegal, mas n\u00e3o vejo nenhuma inconstitucionalidade\u201d, completou Moraes.<\/p>\n\n\n\n
Edson Fachin<\/strong> \u2014 Tamb\u00e9m seguiu o entendimento de C\u00e1rmen L\u00facia, afirmando que a transfer\u00eancia \u00e0 Abin de dados colhidos por outras inst\u00e2ncias governamentais sem as devidas salvaguardas procedimentais pode conduzir a um cen\u00e1rio de viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos princ\u00edpios da privacidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n\u201c\u00c9 preciso tra\u00e7ar, em cada ato singular da ordem jur\u00eddica constitucional, a linha divis\u00f3ria que a diferencia do ordenamento autocr\u00e1tico e de suas aventuras caudilhistas. Autorit\u00e1ria foi a a\u00e7\u00e3o do governo Vargas sobre o Supremo Tribunal Federal; autorit\u00e1ria foi a a\u00e7\u00e3o dos governos da ditadura civil-militar contra o Supremo Tribunal Federal; caudilhesco \u00e9 o surto autocr\u00e1tico e tir\u00e2nico de quem amea\u00e7a intervir\u201d, afirmou Fachin.<\/p>\n\n\n\n
Para Fachin, “o Brasil da legalidade constitucional n\u00e3o admite autoritarismos, n\u00e3o compactua com a corrup\u00e7\u00e3o como forma de governan\u00e7a, p\u00f5e a cobro corruptos e corruptores, protege a ordem jur\u00eddica democr\u00e1tica e tem um Judici\u00e1rio que n\u00e3o se verga a amea\u00e7as ou agress\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong> \u2014 Votou com a relatora. \u201cH\u00e1 uma imensa desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de intelig\u00eancia, por obra da atua\u00e7\u00e3o recente do Servi\u00e7o Nacional de Informa\u00e7\u00e3o [SNI] durante o per\u00edodo do regime militar. O passado condena\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n\u201cEsse servi\u00e7o se perdeu e em muitos momentos foi utilizado como fogo amigo para abater pessoas de dentro do sistema que tinham pretens\u00f5es que eventualmente n\u00e3o coincidissem com as de suas lideran\u00e7as. N\u00f3s sabemos o conjunto de intimida\u00e7\u00f5es e chantagens que mudaram o curso da hist\u00f3ria brasileira, sendo que um desses momentos bastante emblem\u00e1ticos foi a investiga\u00e7\u00e3o do atentado do Riocentro, uma das grandes vergonhas que marcam a hist\u00f3ria brasileira\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n
Rosa Weber <\/strong>\u2014 Tamb\u00e9m acompanhou o voto de C\u00e1rmen L\u00facia. Segundo Rosa Weber, \u00e9 preciso obedecer crit\u00e9rios para o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre Abin e \u00f3rg\u00e3os do sistema brasileiro de intelig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nLuiz Fux<\/strong> \u2014 Voto que levou \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da maioria. Com isso, prevaleceu o entendimento de que o compartilhamento deve respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\u201cO papel da Corte neste momento \u00e9 o papel de esclarecer o alcance dos dados que podem ser obtidos ao alvedrio do Executivo, desde que respeitadas as balizas constitucionais\u201d, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Ricardo Lewandowski<\/strong> \u2014 Disse que o Supremo n\u00e3o precisaria declarar nenhuma inconstitucionalidade de lei, pois n\u00e3o h\u00e1 uma afronta direta. Mas disse tamb\u00e9m que n\u00e3o se op\u00f5e a seguir a relatora.<\/p>\n\n\n\n\u201cEntendo que a\u00ed os requerentes de certa maneira buscam o STF para resolver pend\u00eancias que n\u00e3o conseguiram solucionar na arena pr\u00f3pria, que \u00e9 justamente o Congresso Nacional\u201d, criticou.<\/p>\n\n\n\n
Gilmar Mendes<\/strong> \u2014 Entendeu que o pedido tem \u201calguma verossimilhan\u00e7a\u201d porque o ato contestado, o decreto presidencial, n\u00e3o se mostra proporcional, segundo o ministro, \u00e0 sua finalidade. Por isso, decidiu acompanhar a relatora.<\/p>\n\n\n\n\u201cAs restri\u00e7\u00f5es ao dom\u00ednio do indiv\u00edduo sobre suas informa\u00e7\u00f5es devem respeitar as garantias constitucionais\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n
Marco Aur\u00e9lio Mello<\/strong> \u2014 Criticou a a\u00e7\u00e3o que, segundo ele, faz \u201cpresumir\u201d que o partido que a apresentou \u00e9 de oposi\u00e7\u00e3o ao governo e \u201cque utiliza o Supremo para fustigar o governo a partir de ‘n’ presun\u00e7\u00f5es, a partir de um verdadeiro ran\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n\u201cRecuso-me a votar a partir de preconceitos, a partir de ideias preconcebidas\u201d, afirmou. O ministro votou pela rejei\u00e7\u00e3o total do pedido.<\/p>\n\n\n\n
Dias Toffoli <\/strong>\u2014 O presidente do STF foi o \u00faltimo a votar. \u201cA ministra relatora n\u00e3o est\u00e1 tirando nada da legisla\u00e7\u00e3o, nada do decreto\u201d, avaliou.<\/p>\n\n\n\nToffoli sugeriu a inclus\u00e3o de um item no voto da relatora, para que, no fornecimento dos dados, seja \u201cimprescind\u00edvel procedimento formalmente instaurado e a exist\u00eancia de sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a e registro de acesso\u201d, inclusive para efeito de responsabiliza\u00e7\u00e3o quando houver desvios ou abusos. A proposta foi aceita pela maioria dos ministros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ministros julgaram a\u00e7\u00e3o que pede restri\u00e7\u00e3o do fornecimento pelo governo \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia de dados fiscais, banc\u00e1rios, telef\u00f4nicos e de inqu\u00e9ritos policiais. Por Rosanne D’Agostino, G1 \u2014 Bras\u00edlia 13\/08\/2020 17h52 Atualizado h\u00e1 18 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 9 votos a 1, em julgamento nesta quinta-feira (13), que o fornecimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[1],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3295"}],"collection":[{"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3295"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3295\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3296,"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3295\/revisions\/3296"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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