Medida tem o objetivo de evitar o desequil\u00edbrio entre os candidatos na disputa<\/p>\n\n\n\n
O primeiro turno das Elei\u00e7\u00f5es 2020 est\u00e1 marcado para o dia 15 de novembro. A partir do pr\u00f3ximo dia 15 de agosto, quando faltar tr\u00eas meses para o pleito, agentes p\u00fablicos de todo o pa\u00eds ficar\u00e3o proibidos de praticar uma s\u00e9rie de condutas que poderiam, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa.<\/p>\n\n\n\n
A regra est\u00e1 prevista na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997<\/a>) e visa evitar o uso de cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em benef\u00edcio de determinadas candidaturas e partidos.<\/p>\n\n\n\n Conforme estabelece o artigo 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, dentro desse per\u00edodo de tr\u00eas meses n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional de servidor p\u00fablico municipal. Tamb\u00e9m fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do munic\u00edpio, at\u00e9 a posse dos eleitos.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, ficam proibidas as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos da Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios, e dos estados aos munic\u00edpios. A exce\u00e7\u00e3o, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obriga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em andamento, com cronograma j\u00e1 fixado, e as utilizadas para atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Publicidade institucional dos atos praticados por agentes p\u00fablicos tamb\u00e9m ficam suspensas, bem como programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em situa\u00e7\u00e3o de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral. Essa regra n\u00e3o vale para propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado.<\/p>\n\n\n\n Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, os agentes p\u00fablicos n\u00e3o podem fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o, fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo se, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, o pronunciamento tratar de mat\u00e9ria urgente, relevante e que esteja relacionada \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de governo.<\/p>\n\n\n\n Essas duas \u00faltimas proibi\u00e7\u00f5es atingem os agentes p\u00fablicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00f5es no contexto da pandemia<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei das Elei\u00e7\u00f5es j\u00e1 prev\u00ea que a publicidade institucional possa ser realizada durante o per\u00edodo vedado, em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica. Mas a norma exige que haja o reconhecimento pela Justi\u00e7a Eleitoral dessa situa\u00e7\u00e3o caso a caso.<\/p>\n\n\n\n