{"id":3179,"date":"2020-08-07T07:55:53","date_gmt":"2020-08-07T10:55:53","guid":{"rendered":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/?p=3179"},"modified":"2020-08-07T07:56:53","modified_gmt":"2020-08-07T10:56:53","slug":"decisao-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/decisao-5\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n

Servidor pode receber pens\u00e3o e aposentadoria juntos, diz STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FOLHAPRESS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"No<\/figure>\n\n\n\n

No caso julgado, uma servidora p\u00fablica reivindicava o direito de continuar a receber sua aposentadoria, mais a pens\u00e3o por morte de seu esposo | Ag\u00eancia Brasil\/Arquivo<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (6), por maioria, que o teto remunerat\u00f3rio do funcionalismo deve incidir sobre a soma de aposentadoria e pens\u00e3o, em casos em que um servidor p\u00fablico acumula os dois benef\u00edcios. O valor do teto \u00e9 de R$ 39,2 mil, equivalente ao sal\u00e1rio de ministro do Supremo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada por 7 votos a 3, com os ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Carmen L\u00facia acompanhando o ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do processo. Foram vencidos Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Alexandre de Moraes declarou suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a tese fixada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, ficou definido que \u201cocorrida a morte do instituidor da pens\u00e3o em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19\/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal incide sobre o somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00e3o ou provento e a pens\u00e3o recebida por servidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No caso julgado, uma servidora p\u00fablica do Distrito Federal reivindicava o direito de continuar a receber sua aposentadoria, mais a pens\u00e3o por morte de seu esposo, cujos valores somados excediam o teto. Com a decis\u00e3o, a servidora deve ter a soma dos benef\u00edcios limitada ao sal\u00e1rio m\u00e1ximo do funcionalismo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Supremo avaliou se, nesse caso, em que os dois benef\u00edcios t\u00eam fatos geradores distintos, eles poderiam ser acumulados mesmo que extrapolassem o teto. Um lado defendia que o teto deveria valer para cada benef\u00edcio, mas o Supremo decidiu que o teto est\u00e1 relacionado ao somat\u00f3rio de tudo que \u00e9 recebido do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, explica Almir Reis, diretor de atua\u00e7\u00e3o judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio). A entidade atuou como amicus curiae (amigo da corte) na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em um julgamento distinto, em 2018, o Supremo havia decidido que, no caso de ac\u00famulo de cargos no servi\u00e7o p\u00fablico, conforme autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o -como o ac\u00famulo de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, ou dois cargos de sa\u00fade- o teto incide individualmente sobre cada benef\u00edcio. \u201cParece contradit\u00f3rio, mas s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Reis v\u00ea a decis\u00e3o desta quinta com bons olhos, devido ao seu impacto positivo sobre as contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa decis\u00e3o leva a uma pacifica\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o e deve orientar os demais tribunais do pa\u00eds\u201d, avalia o diretor do IBDP. Segundo o Supremo, o caso tem repercuss\u00e3o geral e servir\u00e1 de par\u00e2metro para a resolu\u00e7\u00e3o de pelo menos 368 processos em que se discute tema semelhante em outros tribunais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEla traz ainda uma economia para as contas p\u00fablicas, porque quem recebe mais do que o teto em decorr\u00eancia da somat\u00f3ria de aposentadoria com pens\u00e3o, passa a ficar limitado. Assim o governo vai gastar menos com o pagamento de pens\u00f5es e aposentadorias, minimizando os danos nas contas p\u00fablicas ao longo dos pr\u00f3ximos anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Wagner Balera, professor de direito previdenci\u00e1rio da PUC-Rio, avalia que a decis\u00e3o \u00e9 equivocada e ataca direito adquirido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTradicionalmente, no direito previdenci\u00e1rio, sempre foi permitida a acumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria com pens\u00e3o, porque o aposentado e a pessoa geradora da pens\u00e3o contribu\u00edram para ter esses direitos. S\u00e3o dois benef\u00edcios diferentes\u201d, diz Balera. \u201cAo meu ver, a decis\u00e3o do Supremo \u00e9 equivocada, ela retira parcela do direito previdenci\u00e1rio, apropriada pelo Estado.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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