{"id":2198,"date":"2020-06-22T15:40:12","date_gmt":"2020-06-22T18:40:12","guid":{"rendered":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blogbelem\/?p=2198"},"modified":"2020-06-22T15:40:15","modified_gmt":"2020-06-22T18:40:15","slug":"antoniel-santos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alvopesquisa.com.br\/blog\/antoniel-santos\/","title":{"rendered":"ANTONIEL SANTOS"},"content":{"rendered":"\n

C\u00e2mara de Igarap\u00e9-Miri vai ao TJPA para restabelecer cassa\u00e7\u00e3o de vice-prefeito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> DOL<\/p>\n\n\n\n

\"Vice-prefeito,<\/figure>\n\n\n\n

Vice-prefeito, Antoniel Miranda Santos responde a processos pol\u00edtico-administrativos pro diversas infra\u00e7\u00f5es. | Reprodu\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

A<\/p>\n\n\n\n

Antoniel Miranda Santos, vice-prefeito de Igarap\u00e9-Miri, foi submetido a 03 (tr\u00eas) processos por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, e em julho de 2019 foi condenado \u00e0\u00a0perda do mandato eletivo<\/a>, em decis\u00e3o un\u00e2nime dos membros da C\u00e2mara Municipal de Igarap\u00e9-Miri.<\/p>\n\n\n\n

A partir de ent\u00e3o, Miranda travou sua batalha judicial, sustentando que j\u00e1 est\u00e1 sendo processado por improbidade administrativa, pelos mesmos fatos em que foi condenado pelo Poder Legislativo municipal, e, por isso, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o poderia julg\u00e1-lo pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, com base nesses mesmos fatos.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o juiz da comarca indeferiu liminar em mandado de seguran\u00e7a. O vice-prefeito ent\u00e3o recorreu ao TJPA, que tamb\u00e9m indeferiu o efeito suspensivo no agravo de instrumento n\u00ba. 0810057-19.2019.8.14.0000, sob relatoria do Des. Roberto Moura, que fundamentou a negativa em tese de repercuss\u00e3o geral do c. STF: \u201cO processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201\/67) n\u00e3o impede sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429\/1992, em virtude da autonomia das inst\u00e2ncias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, no julgamento do m\u00e9rito ocorrido em 01\/06\/2020, a 1\u00ba Turma de Direito P\u00fablico, com voto condutor do relator, acompanhado pelas Desembargadoras Maria Elvina Gemaque e Ezilda Pastana Mutran, afastou o precedente vinculante e deu provimento ao agravo, suspendendo a cassa\u00e7\u00e3o do vice-prefeito, e, consequentemente, reintegrando-o ao cargo e reativando seu direito pol\u00edtico passivo (elegibilidade).<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Municipal argumenta que o processo recursal est\u00e1 eivado de nulidades e por isso apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o, indicando que n\u00e3o ocorreu intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para que o Poder Legislativo apresentasse contrarraz\u00f5es ao recurso, devido a inexist\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal do representante da fazenda p\u00fablica, via carta com aviso de recebimento. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o parlamento municipal sustenta que ocorreu equ\u00edvoco na contagem do prazo para contrarraz\u00f5es, j\u00e1 que a secretaria judicial certificou a expira\u00e7\u00e3o passados quinze dias, quando o correto seria a contagem do prazo em dobro por tratar-se de fazenda p\u00fablica, nos termos que disp\u00f5e os artigos 183 e 1.019, II do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Municipal argumenta a ocorr\u00eancia de falha processual tamb\u00e9m precedendo o julgamento do m\u00e9rito do recurso, ocorrido no \u00faltimo dia 1\u00ba de junho, quando a secretaria judici\u00e1ria, antecipadamente, enviou Carta de Ordem com a finalidade de intimar o representante da C\u00e2mara de Igarap\u00e9-Miri, por\u00e9m a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi efetivada, sendo o recurso julgado \u00e0 revelia, em claro cerceamento ao contradit\u00f3rio, pois o procurador da C\u00e2mara j\u00e1 havia expressado inten\u00e7\u00e3o de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Legislativo do munic\u00edpio repudiou a participa\u00e7\u00e3o no julgamento de desembargadora que firmou suspei\u00e7\u00e3o em feito continente, e entende ser outra causa de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diz, ainda, que o acord\u00e3o da 1\u00ba Turma de Direito P\u00fablico se equivocou ao fixar a incompet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal para cassar agente pol\u00edtico, atribui\u00e7\u00e3o que est\u00e1 prevista em lei federal.<\/p>\n\n\n\n

Os vereadores ainda afirmam que outro equ\u00edvoco da decis\u00e3o colegiada centra-se na veda\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio de examinar o m\u00e9rito pol\u00edtico da delibera\u00e7\u00e3o legislativa, conforme o fez a decis\u00e3o, quando \u00e9 permitido ao julgador analisar somente a ocorr\u00eancia de v\u00edcios de procedimento. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ressaltam que os atos praticados por Miranda na gest\u00e3o municipal revestem-se de gravidade, notadamente na pr\u00e1tica da conduta de contrata\u00e7\u00e3o mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com utiliza\u00e7\u00e3o de documentos falsos, de empresa onde o pr\u00f3prio gestor seria s\u00f3cio oculto, e superfaturamento \u2013com desvio de mais de meio milh\u00e3o de reais aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

E mais, o vice-prefeito agiu em desacordo com as normas or\u00e7ament\u00e1rias ao deixar de pagar as contas de energia el\u00e9trica do munic\u00edpio durante o ano de 2018, acarretando quase um milh\u00e3o de reais em d\u00e9bito; e, tamb\u00e9m, desobedeceu ordem judicial para devolver o cargo e bens da prefeitura ao titular, violando a lei org\u00e2nica de Igarap\u00e9-Miri, e, por fim, pela omiss\u00e3o no repasse das parcelas mensais devidas ao INSS por for\u00e7a de parcelamento. <\/p>\n\n\n\n

Por esses fatos a C\u00e2mara Municipal cassou o mandato do vice-prefeito, e pelos mesmos fatos o ju\u00edzo da comarca acolheu a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de improbidade administrativa (n\u00ba. 0001715-83.2019.8.14.0022 e n\u00ba. 0000642-76.2019.8.14.0022), e deferiu contra o vice-prefeito, medidas cautelares de indisponibilidade de bens, quebra do sigilo banc\u00e1rio e fiscal e afastamento do cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O recurso apresentado ao tribunal de justi\u00e7a gera incerteza sobre o futuro pol\u00edtico de Antoniel Miranda, que pode ter o registro indeferido pela justi\u00e7a eleitoral.
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