![\"Kits](\"https:\/\/i0.wp.com\/s2.glbimg.com\/8SpUAl9QiianB5tR7sGN2SCaByg=\/0x0:4608x3456\/984x0\/smart\/filters:strip_icc()\/i.s3.glbimg.com\/v1\/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a\/internal_photos\/bs\/2020\/u\/N\/ZRJRmjQtmAWFl7LAnFRw\/img-20200507-085502116-hdr.jpg?w=640&ssl=1\")
<\/figure>\n\n\n\nKits de merenda escolar devem ser distribu\u00eddos no prazo de cinco dias \u2014 Foto: Divulga\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
Foi concedida \u00e0 promotoria de Justi\u00e7a de Monte Alegre, no oeste paraense, uma liminar em rela\u00e7\u00e3o a uma a\u00e7\u00e3o que obriga o munic\u00edpio a dar continuidade \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da merenda escolar aos alunos da rede p\u00fablica. De acordo com o documento, o munic\u00edpio tem o prazo de cinco dias \u00fateis, para fornecer a alimenta\u00e7\u00e3o aos estudantes que necessitem do benef\u00edcio, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o das aulas por conta da pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
A distribui\u00e7\u00e3o da merenda deve atender, em especial, \u00e0queles que pertencem \u00e0s fam\u00edlias cadastradas no Cadastro \u00danico do Governo Federal, e cuja renda seja inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Na liminar, o juiz Thiago Tapaj\u00f3s Gon\u00e7alves determina a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil, em caso de descumprimento, sendo que esse valor pode chegar at\u00e9 o limite de R$ 500 mil. O montante da multa deve ser destinado ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, conforme previsto no ECA.<\/p>\n\n\n\n
A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) foi ajuizada no dia 7 de maio pelos promotores de Justi\u00e7a Francisca Paula Morais da Gama e Diego Belchior Ferreira Santana. A decis\u00e3o determina que a forma e a periodicidade do fornecimento sejam definidas, considerando as peculiaridades locais, e que sejam adotadas medidas para evitar aglomera\u00e7\u00f5es, sendo proibida a venda ou qualquer outra destina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja o consumo pelos alunos.<\/p>\n\n\n\n
A prefeitura municipal deve dar ampla publicidade ao fornecimento da alimenta\u00e7\u00e3o, por meio de divulga\u00e7\u00e3o em carro de som e em r\u00e1dios locais. Para que aqueles que necessitam tenham conhecimento do benef\u00edcio, e que a distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja utilizada para promo\u00e7\u00e3o pessoal de agente p\u00fablico, sob pena de reconhecimento de pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com a liminar, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o deve realizar o controle efetivo da alimenta\u00e7\u00e3o entregue, com o dia, local e aluno contemplado, para assegurar a regularidade do fornecimento. Na hip\u00f3tese de fornecimento in natura<\/em> da merenda escolar, os alimentos que comp\u00f5em a cesta devem ser, prioritariamente, produzidos pela agricultura familiar para garantir o escoamento da produ\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o de renda e a redu\u00e7\u00e3o de prov\u00e1veis preju\u00edzos financeiros de agricultores familiares.<\/p>\n\n\n\n Merenda escolar deve ser entregue a estudantes de Monte Alegre \u2014 Foto: TV Globo\/ Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\nACP<\/h2>\n\n\n\n
![\"Merenda](\"https:\/\/i0.wp.com\/s2.glbimg.com\/eRkYWZ_gORL3xrKyfX9APXBtZ9w=\/0x0:1920x1080\/984x0\/smart\/filters:strip_icc()\/i.s3.glbimg.com\/v1\/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a\/internal_photos\/bs\/2020\/v\/z\/1p2qE6SBqTrI7ybGNQ2w\/merenda.jpeg?w=640&ssl=1\")
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