Por Fernanda Vivas e M\u00e1rcio Falc\u00e3o, TV Globo \u2014 Bras\u00edlia<\/p>\n\n\n\n
05\/11\/2022 16h32 Atualizado h\u00e1 uma hora<\/p>\n\n\n\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu neste s\u00e1bado (5) os efeitos da medida provis\u00f3ria, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que permitia adiar o pagamento de benef\u00edcios para o setor cultural e de eventos, determinados pelas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.<\/p>\n\n\n\n No texto aprovado pelo congresso<\/a>, os repasses seriam pagos este ano (Lei Paulo Gustavo) e em 2023 (Aldir Blanc 2). No entanto, a medida provis\u00f3ria, editada em agosto, determinou que as leis s\u00f3 entrariam em vigor em 2023 e 2024, respectivamente.<\/a><\/p>\n\n\n\n A ministra analisou um pedido do partido Rede Sustentabilidade, que questionou a MP.<\/p>\n\n\n\n Para a C\u00e1rmen L\u00facia, a medida \u00e9 inconstitucional, pois, ao editar a MP, o governo realizou uma esp\u00e9cie de veto indireto \u00e0s Leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do programa de aux\u00edlio ao setor de eventos, o que \u00e9 irregular.<\/p>\n\n\n\n As normas j\u00e1 tinham sido inicialmente vetadas, logo ap\u00f3s terem sido aprovadas pelo Congresso, mas tiveram seus vetos derrubados no Legislativo.<\/p>\n\n\n\n \u201cMedida provis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 desvio para se contornar a compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional. \u00c9 inconstitucional a utiliza\u00e7\u00e3o deste instrumento excepcional para sobrepor-se o voluntarismo presidencial \u00e0 vontade leg\u00edtima das Casas Legislativas\u201d, afirmou em sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A ministra disse ainda que a MP n\u00e3o atende aos requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. A relatora pontuou tamb\u00e9m que \u201ca cultura comp\u00f5e o n\u00facleo essencial da dignidade humana, princ\u00edpio central do direito contempor\u00e2neo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com isso, C\u00e1rmen L\u00facia estabeleceu que voltam a valer as regras das Leis Aldir Blanc 2, Paulo Gustavo e do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Ela determinou tamb\u00e9m que a MP, que teve os efeitos suspensos, vai continuar a tramitar no Congresso.<\/p>\n\n\n\n A ministra liberou o tema para julgamento no plen\u00e1rio virtual. Caber\u00e1 \u00e0 presidente Rosa Weber<\/a> marcar a data em que o plen\u00e1rio vai analisar se confirma ou n\u00e3o a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nLei Paulo Gustavo<\/h2>\n\n\n\n